Prova de Legislação Especial da Polícia Federal 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Legislação da Polícia Federal. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Aspectos Penais E Processuais Penais Da Legislação Relacionada A Seguir (E Respectivas Alterações).
- Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).
- Definição Dos Crimes De Tortura (Lei Nº 9.455/1965).
- Estatuto Da Criança E Do Adolescente (Lei Nº 8.069/1970).
- Estatuto Do Desarmamento (Lei Nº 10.826/2003).
- O Direito De Representação E O Processo De Responsabilidade Administrativa Civil E Penal, Nos Casos De Abuso De Autoridade (Lei Nº 4.898/1965).
- Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Substâncias Entorpecentes (Lei Nº 11.343/06).
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #5460
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação da Polícia Federal
- Concurso
- Polícia Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 2
(1,0) 1 -
Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, decorrente da lavratura de auto de infração por comissário de menores contra determinada empresa de entretenimento, a referida empresa restou, ao final, condenada a pagar multa no valor de vinte salários mínimos por descumprimento do art. 258 da Lei n.º 8.069/1990 - ECA. Inconformada com a condenação, a empresa autuada interpôs recurso de apelação. Com base nessa situação hipotética, e à luz do sistema recursal previsto no ECA, assinale a opção correta.
- a) O recurso interposto dispensa o preparo, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
- b) O recurso é deserto, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, não é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
- c) O prazo para interpor e para responder o recurso de apelação será de quinze dias.
- d) Os autos subirão à instância superior sem a necessidade de conclusão à autoridade judiciária para que, eventualmente, exerça juízo de retratação.
- e) No TJ, os autos, após relatados, deverão ser conclusos ao revisor.
- #5461
- Banca
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- Matéria
- Legislação da Polícia Federal
- Concurso
- Polícia Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 2 -
De acordo com a Lei n 8.069/90, a respeito da prática de ato infracional, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A conduta descrita como crime considera-se ato infracional.
- b) A conduta descrita como contravenção penal considera-se ato infracional.
- c) Considera-se a idade do adolescente à data da sentença.
- d) São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5462
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(1,0) 3 -
De acordo com a Lei n. 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente NÃO são aplicáveis quando os direitos forem violados
- a) por omissão do Estado.
- b) por ação dos pais.
- c) por ausência de previsão legal.
- d) em razão de sua própria conduta.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5463
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Segundo prevê a Lei n. 8.069/90, a gestante ou mãe que manifestar seu interesse em entregar seu filho para adoção será obrigatoriamente encaminhada
- a) Autoridade Central Estadual.
- b) ao Conselho de adoção.
- c) Promotoria da Infância e Juventude.
- d) Justiça da Infância e Juventude.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5464
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(1,0) 5 -
Em relação à atuação da equipe interprofissional nas questões relativas à adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores) e com a literatura especializada, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O estágio de convivência que precede a adoção deve ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
- b) Nos casos de adoção em que há a concordância dos titulares do poder familiar, esse consentimento dispensa as orientações ou esclarecimentos que poderiam receber da equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.
- c) No caso de adoção internacional de adolescente, o adotando deve ser consultado, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e a equipe interprofissional deve elaborar parecer sobre a preparação do adolescente para a adoção.
- d) A abordagem dos postulantes à adoção pela equipe interprofissional é ponto delicado, pois os técnicos devem estar atentos ao risco de burocratizar o trabalho ao centralizá-lo em técnicas avaliativas padronizadas, que deixam de lado a atuação preventiva relacionada à orientação e preparação dos adultos para o papel de pais adotivos.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5465
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(1,0) 6 -
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, mas há casos em que as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) se aplicam às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- b) A internação constitui medida privativa da liberdade que não comporta prazo determinado e só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
- c) São direitos dos adolescentes, entre outros: ser tratado com respeito e dignidade, permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, peticionar diretamente a qualquer autoridade e ter acesso aos meios de comunicação social.
- d) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.
- e) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
- #5466
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(1,0) 7 -
Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,
- a) comete, em tese, o crime de omissão de cautela.
- b) não comete crime algum, mas mera infração administrativa.
- c) omete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.
- d) comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- e) comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
- #5467
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(1,0) 8 -
A respeito dos crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, de lavagem de dinheiro, dos previstos na Lei do Porte de Armas e das disposições penais sobre prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.
- a) O instituto da delação premiada, previsto na lei que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, possibilita ao juiz a faculdade de reduzir a pena de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e a respectiva autoria.
- b) A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, mediante autorização do membro do MP competente, é fato atípico.
- c) Conforme a jurisprudência do STJ, o crime de lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de crime antecedente, que deve estar listado no rol meramente exemplificativo do art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998.
- d) Segundo a jurisprudência do STJ, diante da literalidade dos artigos da Lei n.º 10.826/2003, relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, ocorreu abolitio criminis temporária em relação à posse ilegal de armas de fogo, munição e artefatos explosivos, praticada dentro desse período.
- e) Os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo são inafiançáveis, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.
- #5468
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(1,0) 9 -
Durante serviço em uma agência bancária, o vigilante X é informado discretamente pelo cliente Y de que há um homem armado no local. X observa o homem supostamente armado e verifica que ele se encontra sem uniforme e está retirando dinheiro de um caixa eletrônico. O cliente Y, no entanto, relata a X que conhece o homem armado e lhe informa a profissão do mesmo. O vigilante X decide chamar a polícia para verificar se o homem tem porte de arma, tendo em vista que, pela profissão relatada, sabe que a legislação, particularmente o Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), não o autoriza a portar arma naquela situação. Diante da narrativa, é possível afirmar que a pessoa era
- a) policial civil.
- b) policial rodoviário federal.
- c) bombeiro militar.
- d) vigilante.
- e) membro da polícia do Senado Federal.
- #5469
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(1,0) 10 -
Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal relativamente ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos)?
- a) Implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal.
- b) A posse de drogas para consumo pessoal continua sendo crime sob a égide da lei nova, tendo ocorrido, contudo, uma despenalização, cuja característica marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ou substitutiva da infração penal.
- c) Pertence ao Direito penal, mas não constitui 'crime', mas uma infração penal sui generis; houve descriminalização formal e ao mesmo tempo despenalização, mas não abolitio criminis.
- d) Não pertence ao Direito penal, constituindo-se numa infração do Direito judicial sancionador, seja quando a sanção alternativa é fixada em transação penal, seja quando imposta em sentença final (no procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados), tendo ocorrido descriminalização substancial (ou seja: abolitio criminis).
- e) Nenhuma das alternativas
- #5470
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(1,0) 11 -
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir: O prazo de conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes de entorpecentes (artigos 33, 34, 35, 36 e 37 da Lei nº 11.343/2006) será:
- a) de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos;
- b) de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos;
- c) de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos;
- d) e 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos;
- e) Nenhuma das alternativas
- #5471
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(1,0) 12 -
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, assinale a opção correta segundo o entendimento do STJ.
- a) Dispõe a Lei n.º 11.343/2006, quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecente, que 'as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.'. Considerando que a lei anterior não possuía redação similar, o Juízo das Execuções Criminais poderá facultar ao condenado por crime de tráfico de entorpecentes, sob a égide da Lei n.º 6.368/1976, que preencha tais condições, a opção entre o regramento antigo e o atual, tendo em vista que a pena de multa sofreu significativo aumento, não havendo como afirmar, nesse aspecto, qual das leis é mais severa.
- b) Ainda que o fato tenha sido cometido antes da vigência da Lei n.º 11.343/2006 e que o condenado preencha os requisitos dispostos no art. 44 do CP, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito em crime de tráfico de entorpecentes, já que o STF, ao julgar inconstitucional o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos -, passou a admitir somente a progressão de regimes aos condenados por crimes hediondos, mas não a conversão em pena restritiva de direito.
- c) A competência para processar e julgar crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, em regra, da justiça estadual, exceto se caracterizado ilícito transnacional, quando a competência será da justiça federal. Nesse contexto, a probabilidade de a droga ser de origem estrangeira é suficiente para deslocar a competência da justiça estadual para a justiça federal.
- d) nula a sentença penal condenatória por crime de tráfico ilícito de entorpecentes cuja pena-base tenha sido exacerbada com base na quantidade da droga apreendida, entendendo-se, assim, haver maior censurabilidade da conduta (culpabilidade), tendo em vista que tal critério é expressamente previsto na legislação respectiva como definidor na conduta do agente, isto é, se uso ou tráfico.
- e) A inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei n.º 11.343/2006 quanto à intimação e conseqüente apresentação de defesa preliminar constitui causa de nulidade relativa, sendo, pois, necessário que se comprove o prejuízo, restando preclusa a alegação, se não for feita no momento oportuno.
- #5472
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(1,0) 13 -
A Lei n.º 11.343/06, que afastou a incidência de pena privativa de liberdade e de multa quanto ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio (cominadas na Lei n.º 6.368/76) e estabeleceu, em seu lugar, a aplicação de outras medidas (advertência, prestação de serviços à comunidade, etc.), configura hipótese de
- a) bolitio criminis.
- b) novatio legis in pejus.
- c) novatio legis incriminadora.
- d) novatio legis in mellius.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5473
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(1,0) 14 -
A respeito do crime de tráfico de drogas descrito nº art. 33 da Lei no 11.343/2006 (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) é INCORRETO afirmar:
- a) As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
- b) As penas serão aumentadas de um sexto a dois terços se o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
- c) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, ficará isento de pena.
- d) Na fixação da pena de multa, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.
- e) Dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.
- #5474
- Banca
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(1,0) 15 -
A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Prevê a redução de pena de um sexto a um terço para os crimes definidos no caput e no parágrafo primeiro do art. 33, quando o agente for primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
- b) Tipifica em separado, no art. 37, a conduta de quem colabora, como informante, com grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas (art. 33).
- c) Prevê o aumento de pena de um sexto a dois terços para o crime de tráfico (art. 33) quando o agente financiar a prática do crime.
- d) Criminaliza a conduta de quem conduz aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade alheia no art. 39.
- e) Permite que o condenado por tráfico de drogas (art. 33) obtenha livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, se não for reincidente específico.