Processando...

Questões comentadas Polícia Federal de Legislação da Polícia Federal | 5466

#5466
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação da Polícia Federal
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,

Comentários da questão

  • - 21/11/2013 às 15:02

    Lei 10.826

    CAPÍTULO IV

    DOS CRIMES E DAS PENAS

    Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

    Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

    Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.