Processando...

Questões Polícia Federal de Legislação da Polícia Federal | 5460

#5460
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação da Polícia Federal
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
2
difícil

(1,0) 1 - 

Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, decorrente da lavratura de auto de infração por comissário de menores contra determinada empresa de entretenimento, a referida empresa restou, ao final, condenada a pagar multa no valor de vinte salários mínimos por descumprimento do art. 258 da Lei n.º 8.069/1990 - ECA. Inconformada com a condenação, a empresa autuada interpôs recurso de apelação. Com base nessa situação hipotética, e à luz do sistema recursal previsto no ECA, assinale a opção correta.