Prova de Direito Tributário 11 - Questões e Simulados | CONCURSO
Prova de Direito Tributário 11 - Questões e Simulados
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Tributário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Tributária.
- Aplicação Da Legislação Tributária.
- Benefícios E Incentivos Fiscais.
- Capacidade Tributária.
- Certidão Negativa De Débito.
- Código Tributário Nacional.
- Competência Tributária.
- Conceito E Classificação Dos Tributos.
- Consignação Em Pagamento.
- Constituição Do Crédito Tributário.
- Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico ? CIDE.
- Contribuição De Melhoria.
- Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins.
- Contribuição Para O Pis/Pasep.
- Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido.
- Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico.
- Contribuições Por Lei Devidas A Terceiros (Art.3º, § 1º, Da Lei N. 11.457, De 16 De Março De 2007).
- Contribuições Sociais Previstas Nas Alíneas "A", "B" E "C" Do Parágrafo Único Do Art.11 Da Lei N. 8.212, De 24 De Julho De 1991, E As Instituídas A Título De Substituição.
- Contribuições Sociais.
- Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão E Extinção.
- Crédito Tributário; Conceito, Suspensão Da Exigibilidade E Extinção; Garantias E Privilégios, Substituição Tributária.
- Crimes Contra A Ordem Tributária.
- Decadência E Prescrição Do Crédito Tributário.
- Denúncia Espontânea.
- Direito Tributário: Conceito, Fontes E Constituição Federal.
- Dívida Ativa.
- Domicílio Tributário.
- Empréstimo Compulsório.
- Exclusão Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Execução Fiscal.
- Extinção Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Fato Gerador Da Obrigação Tributária.
- Fiscalização Tributária.
- Garantias E Privilégios Do Crédito Tributário.
- Hipóteses De Alteração Do Lançamento.
- Imposto Sobre A Exportação.
- Imposto Sobre A Importação.
- Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural.
- Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza.
- Imposto Sobre Operações Financeiras.
- Imposto Sobre Produtos Industrializados.
- Impostos.
- Impostos De Competência Da União.
- Impostos De Competência Dos Estados.
- Impostos De Competência Dos Municípios.
- Imunidades Tributárias.
- Infrações E Sanções Tributárias.
- Interpretação E Integração Da Legislação Tributária.
- Lançamento; Modalidades De Lançamento.
- Legislação Tributária; Constituição; Emendas À Constituição; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Tratados Internacionais; Decretos; Resoluções; Decretos Legislativos; Convênios; Normas Complementares.
- Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar; Imunidades; Princípios Constitucionais Tributários.
- Noções Dos Principais Tributos E Seus Impactos Nas Operações Das Empresa.
- Norma Tributária: Classificação Dos Impostos.
- Obrigação Tributária Principal E Acessória.
- Obrigação Tributária: Espécies; Fato Gerador; Sujeito Ativo E Passivo; Solidariedade; Responsabilidade; Imunidade E Isenção.
- Pagamento E Repetição Do Indébito Tributário.
- Pagamento Indevido.
- Poder De Tributar E Competência Tributária.
- Princípios Constitucionais Tributários - Limitações Ao Poder De Tributar.
- Processo Administrativo Tributário ? PAT.
- Processo Judicial Tributário.
- Repartição Constitucional Das Receitas Tributárias.
- Responsabilidade De Terceiros.
- Responsabilidade Dos Sucessores.
- Responsabilidade Por Infrações.
- Responsabilidade Tributária; Conceito.
- Simples Nacional.
- Sistema Tributário Nacional.
- Solidariedade.
- Sujeição Ativa E Passiva; Solidariedade; Capacidade Tributária.
- Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Tarifas.
- Taxas.
- Tributos.
- Tributos De Competência Da União.
- Tributos De Competência Dos Estados.
- Tributos De Competência Dos Municípios.
- Tributos E Suas Espécies.
- Tributos Federais, Estaduais E Municipais.
- Tributos Simples.
- Tributos: Conceito, Classificação E Espécies.
- Vigência E Aplicação Da Legislação Tributária.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #4800
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(1,0) 1 -
Considerando-se as disposições do CTN a respeito das causas de EXTINÇÃO do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:
- a) decadência, sendo causa de extinção do crédito tributário, tem como marco inicial, nos tributos objeto de lançamento direto, o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador;
- b) a moratória, embora possa extinguir o crédito tributário, não gera direito adquirido, quando concedida em caráter individual, desde que se apure que o beneficiado não satisfazia os requisitos para sua concessão;
- c) a remissão, concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa, nos termos da lei, pode extinguir parcialmente o crédito tributário, atendendo a considerações de eqüidade;
- d) a transação não é admitida como forma de extinção do crédito tributário, a não ser sob a modalidade de parcelamento, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
- e) Nenhuma das alternativas
- #4801
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(1,0) 2 -
Segundo o Código Tributário Nacional, em caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se a exploração da atividade for continuada por sócio remanescente sob a forma de firma individual, a responsabilidade tributária pelos tributos devidos até a data da extinção
- a) inexistente para o sócio remanescente, na medida que a exploração da atividade acontece na forma de firma individual.
- b) integra o passivo tributário da extinta pessoa jurídica de direito privado, que é a única devedora dos tributos, salvo os casos de responsabilidade pessoal dos sócios pelo excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.
- c) do sócio remanescente por todos os tributos cujos fatos geradores tenham acontecido até a data da extinção, quando continuando este a exploração da atividade sob firma individual.
- d) o sócio remanescente apenas pelos tributos cujos créditos tributários estejam definitivamente consti- tuídos ao tempo da extinção, desde que o sócio te- nha continuado a exploração da atividade, ainda que sob firma individual.
- e) recai sobre o patrimônio particular de todos os sócios apenas os créditos tributários, cujas obrigações tributárias tenham constituído-se até a data da extinção da pessoa jurídica, mas exclusivamente sobre o patrimônio do sócio remanescente relativamente aos tributos com constituição definitiva ao tempo da extinção.
- #4802
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(1,0) 3 -
Sobre a preferência do crédito tributário, é correto afirma que
- a) indisponibilidade de bens e direitos do devedor tribu- tário pode ser determinada em sede de procedimento administrativo pela autoridade administrativa competente, desde que assegurada a ampla defesa.
- b) a declaração de alienação de bem em fraude à execução fiscal depende de procedimento judicial específico, denominado ação revocatória.
- c) a impenhorabilidade legal do bem de família é afas- tada em caso de garantia de dívida tributária, qualquer que seja sua origem.
- d) na falência, o crédito tributário deve ser pago logo após o pagamento dos créditos trabalhistas e de acidente do trabalho, antecedendo os demais, portanto.
- e) é admitido o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; Municípios, conjuntamente e pro rata.
- #4803
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(1,0) 4 -
Haverá imunidade tributária para
- a) impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que relacionados com suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
- b) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
- c) ontribuições devidas por pessoas jurídicas de direito público interno, incidentes sobre folha de salários de empregados públicos.
- d) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e servi- ços das instituições de educação e assistência so- cial, sem fins lucrativos.
- e) tributos incidentes sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.
- #4804
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(1,0) 5 -
O crédito tributário extingue-se com a
- a) isenção em caráter geral, decorrente de lei.
- b) moratória celebrada em processo judicial, bastando a homologação pelo juiz para ter efeito.
- c) onsignação em pagamento extrajudicial, nos termos da lei processual civil.
- d) ação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
- e) remissão em caráter geral, decorrente de lei ou ato administrativo.
- #4805
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(1,0) 6 -
O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.
- a) O Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.
- b) Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
- c) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
- d) A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário.
- e) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.
- #4806
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(1,0) 7 -
Em relação às regras de Direito Tributário, assinale a afirmativa correta.
- a) vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, após trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
- b) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, não incide sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- c) A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a assinatura de contrato feneratício que assegure expressamente essa condição.
- d) A legislação tributária aplica-se ao ato pretérito, mesmo que definitivamente julgado, na hipótese de não haver sido ajuizada a ação de execução fiscal correspondente.
- e) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título o compromisso de quitação do mesmo, ou comprovação de sua impugnação administrativa.
- #4807
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(1,0) 8 -
Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O regime jurídico nacional determina que a contribuição social de interesse das categorias profissionais e a contribuição social de intervenção no domínio econômico são tributos e de instituição privativa da União.
- b) A Constituição Federal enumerou taxativamente alguns tributos e criou a possibilidade da incidência e exigibilidade de outros, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as quotas de previdência.
- c) O Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico.
- d) constitucionalmente vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens em função da sua procedência.
- e) O Sistema Tributário Nacional considera que a contribuição previdenciária não tem natureza tributária e a contribuição social de intervenção no domínio econômico tem natureza tributária.
- #4808
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(1,0) 9 -
A norma tributária deve ser interpretada por sua própria orientação e por princípios gerais de Direito. Sobre a temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A atribuição de mesmo efeito tributário a diferentes institutos de direito privado depende de lei e de que contenham o mesmo conteúdo econômico. ( ) Para efeito da interpretação da regra tributária pode, analogicamente, fazer-se o 'empréstimo' das definições de institutos jurídicos de direito privado. ( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação e, para qualificá-la, relevante a denominação e demais características formais adotadas pela lei. ( ) Para a suspensão ou exclusão de crédito tributário é possível a interpretação analógica pelo princípio legal da eqüidade. ( ) O emprego da interpretação por eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento devido. Assinale a seqüência correta.
- a) V, V, F, F, V
- b) V, F, V, F, F
- c) F, V, F, F, V
- d) F, V, F, V, V
- e) V, V, V, F, F
- #4809
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(1,0) 10 -
O valor cobrado pelo Estado do particular, por meio de contrato e sob regime de direito privado, pela exploração de serviços públicos é um(a)
- a) receita derivada.
- b) taxa.
- c) preço público, que é uma receita originária.
- d) tarifa, que é uma receita extraorçamentária.
- e) tributo, que é uma receita originária.
- #4810
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(1,0) 11 -
Um empresário do Distrito Federal (DF) vendeu uma mercadoria para outra unidade da Federação. Nesse caso, esse contribuinte, se não for inscrito no cadastro fiscal do Governo do DF, estará sujeito ao pagamento de que espécie de tributo de competência do DF pela operação realizada?
- a) Imposto de Renda
- b) ISS, somente
- c) ISS e ICMS
- d) ITCD
- e) ICMS
- #4811
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(1,0) 12 -
A respeito da capacidade tributária passiva, assinale a alternativa correta.
- a) A capacidade tributária passiva independe de qualquer situação.
- b) Não tem capacidade tributária passiva pessoa natural que se encontre presa.
- c) Não tem capacidade tributária passiva pessoa jurídica que não esteja devidamente inscrita no cadastro fiscal do ente político.
- d) Não tem capacidade tributária passiva pessoa natural sem capacidade civil.
- e) Tem capacidade tributária passiva o de cujus por fato ocorrido após seu óbito.
- #4812
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(1,0) 13 -
Quando o domicílio tributário não é definido pelo contribuinte ou pelo responsável, a legislação vigente o considera como
- a) o lugar da realização do negócio, no caso de pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais.
- b) o estabelecimento que realizou o último negócio, no caso das pessoas naturais, se incerta ou desconhecida a residência habitual.
- c) a repartição da delegacia da receita local, no caso das pessoas jurídicas de direito público.
- d) o lugar de sua sede, no caso de pessoa jurídica.
- e) o centro habitual de sua atividade, no caso de pessoa natural sem residência conhecida.
- #4813
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(1,0) 14 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade.
- b) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF.
- c) De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.
- d) Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- e) Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias.
- #4814
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(1,0) 15 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.
- b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art. 97, inciso II, CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
- c) Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
- d) Nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não precisam ser observados pela que lhes sobrevenha.
- e) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.