Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 4805

fácil

(1,0) 1 -

O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

a) O Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.
b) Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
c) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
d) A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário.
e) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.