Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 4806

médio

(1,0) 1 -

Em relação às regras de Direito Tributário, assinale a afirmativa correta.

a) vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, após trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
b) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, não incide sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a assinatura de contrato feneratício que assegure expressamente essa condição.
d) A legislação tributária aplica-se ao ato pretérito, mesmo que definitivamente julgado, na hipótese de não haver sido ajuizada a ação de execução fiscal correspondente.
e) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título o compromisso de quitação do mesmo, ou comprovação de sua impugnação administrativa.