Prova de Direito Administrativo 34 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Administração Pública: Conceito.
- Administração Direta.
- Administração Indireta.
- Agências Reguladoras.
- Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Ato Administrativo Inexistente.
- Atos Administrativos.
- Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Autarquias.
- Bens Públicos.
- Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Concentração E Desconcentração.
- Consórcios Públicos.
- Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Contratos Administrativos.
- Contratos De Gestão.
- Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Da Administração Do Distrito Federal.
- Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Empresas Públicas.
- Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Fundações Públicas.
- Improbidade Administrativa.
- Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Mérito Do Ato Administrativo.
- Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Organizações Sociais.
- Parcerias Público-Privadas.
- Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Princípios Da Administração Pública.
- Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Regime Jurídico Administrativo.
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Responsabilidade Fiscal.
- Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Sanções Penais E Civis.
- Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Sociedades De Economia Mista.
- Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #4328
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 1 -
A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui
- a) exercício de poder disciplinar.
- b) exercício de poder de polícia.
- c) exercício de poder hierárquico.
- d) abuso de poder.
- e) Nenhuma das alternativas
- #4329
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
A Escola de Governo do Estado do Pará (EGPA), uma autarquia estadual vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão (SEGPA),
- a) integra a administração direta do governo do Pará.
- b) um órgão subordinado à SEGPA.
- c) pode ser desconstituída mediante decreto do governador do Pará.
- d) uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
- e) deve, em respeito ao princípio da publicidade, publicar, na imprensa oficial, todos os atos praticados por seus agentes.
- #4330
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 3 -
Uma autoridade administrativa da União deferiu pedido de concessão de licença remunerada para capacitação de servidor. Uma semana depois de o servidor ter saído de licença, a autoridade percebeu que ele não cumpria todos os requisitos para ter direito à referida licença. Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa deverá
- a) Anular, de ofício, o ato concessório da licença.
- b) revogar, de ofício e com efeitos ex tunc, o ato concessório da licença.
- c) revogar, de ofício e com efeitos ex nunc, o ato concessório da licença.
- d) convalidar o ato, pois não há ofensa ao interesse público.
- e) abster-se de invalidar o ato, pois ele não pode ser invalidado de ofício, em razão da proteção constitucional ao direito adquirido.
- #4331
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 3
(1,0) 4 -
João, servidor da EGPA, no exercício de suas funções de motorista, envolveu-se em colisão de trânsito da qual resultaram danos ao veículo conduzido por ele e ao veículo de Ana. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Para que Ana possa obter, judicialmente, indenização pelos prejuízos sofridos, ela deverá comprovar que João agiu com culpa.
- b) Se restar comprovado que João agiu com dolo, a EGPA será eximida de responsabilidade civil sobre os prejuízos advindos da colisão.
- c) A EGPA responde objetivamente pelos danos causados a Ana em razão da conduta de João.
- d) João responderá objetivamente pelos danos causados a Ana, caso se comprove o nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos advindos da colisão.
- e) Em respeito ao princípio da eventualidade, se fosse comprovada a existência de culpa por parte de João, a existência de culpa concorrente de Ana não eximiria a EGPA de arcar com a totalidade dos prejuízos decorrentes da colisão.
- #4332
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 5 -
O presidente de uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro, após auditoria realizada na folha de pagamento da entidade, detectou irregularidades na concessão de vantagens pecuniárias a algumas categorias de servidores públicos e pretende rever os atos administrativos concessivos de tais benefícios. Considerando que os atos administrativos foram praticados há mais de doze anos e que vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários de boa-fé, o Presidente da autarquia indaga se existe algum limite temporal para a anulação de tais atos. Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei 5.427/2009), é correto afirmar que o direito de a Administração Pública anular tais atos
- a) não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.
- b) prescreve em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.
- c) prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- d) ecai em cinco anos, contados da data de percepção do primeiro pagamento.
- e) decai em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
- #4333
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 6 -
O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente
- a) incorreta, em decorrência da regra geral de indelegabilidade de competências administrativas.
- b) incorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos.
- c) orreta, uma vez que o chefe do órgão público exerce a direção superior da Administração Pública Federal.
- d) correta, desde que o ato de delegação seja publicado em meio oficial.
- e) correta, desde que exista previsão legal e que o ato seja acompanhado de aceitação expressa do agente delegatário.
- #4334
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 -
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade de contrato administrativo celebrado por determinado município fluminense, identifica uma série de irregularidades, incluindo a ocorrência de dano ao erário devidamente quantificado. Sabendo que o responsável pelas irregularidades e pelo dano ao erário já se encontra identificado, o Tribunal de Contas do Estado deverá
- a) comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público do Estado, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que a Corte de Contas não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
- b) sustar imediatamente a execução do contrato administrativo, comunicando a decisão à Câmara de Vereadores, que terá o prazo de cento e vinte dias para referendar o ato de sustação.
- c) instaurar uma Tomada de Contas e, após a abertura de prazo para exercício da ampla defesa, poderá julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de força executiva.
- d) eterminar a instauração de uma Tomada de Contas Especial, a ser realizada no âmbito do órgão de controle interno do município, ao qual competirá, após contraditório e ampla defesa, julgar as respectivas contas e aplicar ao responsável as sanções previstas em lei, entre as quais multa proporcional ao dano ao erário.
- e) imputar o débito ao gestor responsável, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao próprio Tribunal de Contas do Estado promover a respectiva execução forçada.
- #4335
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 8 -
A respeito dos sistemas de controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir: I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária. II. A aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente. III. De acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar direitos adquiridos; entretanto, como se trata de desfazimento do ato por razões de mérito, não se oferece ao beneficiário a oportunidade de manifestar-se previamente à revogação. Assinale
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas a afirmativa I estiver correta.
- c) se apenas a afirmativa II estiver correta.
- d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
- e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- #4336
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 9 -
A respeito do regime jurídico dos contratos administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
- b) A duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitida a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos e de compras, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses, desde que demonstrada a vantajosidade da prorrogação.
- c) São consideradas cláusulas exorbitantes aquelas que, em contratos administrativos, rompem o seu equilíbrio econômico-financeiro, sendo, por essa razão, nulas de pleno direito, ensejando ao contratado o direito à rescisão contratual.
- d) Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o contrato administrativo pode ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
- e) Constatada a inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação por até cinco anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
- #4337
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 10 -
NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro
- a) instaurar Tomada de Contas Especial por ausência de prestação de contas do sujeito passivo da obrigação tributária.
- b) fiscalizar e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
- c) examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais, bem como arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
- d) emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência do órgão central do sistema jurídico estadual.
- e) lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão.
- #4338
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 11 -
Assinale a opção correta a respeito da atual organização da administração pública brasileira, segundo a CF.
- a) Entidade, órgão e organismo têm o mesmo significado.
- b) Entidade e órgão são termos sinônimos, porém organismo é apenas uma das projeções pelas quais se exterioriza a atuação deles.
- c) Embora tenham conceitos diferentes, entidade e órgão possuem personalidade jurídica.
- d) O Instituto Nacional do Seguro Social é uma das mais importantes entidades da área federal.
- e) A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira.
- #4339
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 12 -
A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de
- a) império.
- b) postura.
- c) ontrole.
- d) gestão.
- e) polícia.
- #4340
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 13 -
Considerando a forma como a administração pública, em todas as esferas de poder, está organizada, assinale a opção correta.
- a) Os agentes políticos são assim chamados por exercerem um mandato, decorrente de processo eleitoral, mas, apesar disso, gozam das mesmas prerrogativas conferidas aos demais agentes públicos.
- b) Mesmo que seja por um período previamente determinado, todos aqueles que exercerem uma função pública, independentemente de sua natureza, são considerados agentes públicos.
- c) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem os denominados cargos em comissão em suas respectivas estruturas, os quais são os cargos escolhidos pelo chefe de cada Poder para serem de livre nomeação e exoneração.
- d) A diferença mais visível entre cargo, emprego e função pública é que apenas o primeiro possui os atributos da vitaliciedade e da inamovibilidade.
- e) Os cargos em comissão devem ser exercidos preferencialmente por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei.
- #4341
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 14 -
Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da
- a) impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade.
- b) eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.
- c) legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos.
- d) indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela.
- e) legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade.
- #4342
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 15 -
Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.
- a) A desapropriação de um bem destina-se, em todos os casos, a retirá-lo da esfera particular e incluí-lo no patrimônio do Estado.
- b) O Estado pode desapropriar as zonas que se valorizem extraordinariamente em conseqüência de obra ou serviço público feitos na área.
- c) O procedimento da desapropriação envolve duas fases: a executória, realizada pelo Poder Executivo, e a judicial, realizada pelo Poder Judiciário.
- d) Tresdestinação é a obrigação que tem o expropriante de oferecer ao expropriado o bem, sempre que a este for dada destinação diversa da indicada no ato expropriatório.
- e) A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser feita mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.