Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 4337

difícil

(1,0) 1 -

NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro

a) instaurar Tomada de Contas Especial por ausência de prestação de contas do sujeito passivo da obrigação tributária.
b) fiscalizar e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
c) examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais, bem como arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
d) emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência do órgão central do sistema jurídico estadual.
e) lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão.