Questões de Aplicação da Lei Penal Processual Penal para Concursos Diversos | CONCURSO
QUESTÕES DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL PROCESSUAL PENAL PARA CONCURSOS DIVERSOS
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos ao exame da Assunto Concursos, através de simulados para Assunto Concursos, provas e questões da Assunto Concursos.
PÚBLICO ALVO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação em concursos que cobram a matéria de Direito processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Concursos Diversos que foi organizado pela Bancas Diversas. Estas questões são de Direito processual Penal, contendo o assunto de Aplicação da Lei Penal Processual Penal que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Questões de Aplicação da Lei Penal Processual Penal para Concursos Diversos contém um total de 9 questões da Assunto Concursos com um tempo estimado de 27 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias.
RANKING
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CARGO DA PROVA
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos Diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos Diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O Questões de Aplicação da Lei Penal Processual Penal para Concursos Diversos
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- #130928
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(1,0) 1 -
A lei processual penal
- a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
- b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
- c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
- d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
- #130930
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(1,0) 2 -
Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.
- a) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.
- b) Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei penal excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
- c) Por expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.
- d) De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.
- #130931
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(1,0) 3 -
Considere as assertivas abaixo sobre competência:
I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.
II- Para efeito da aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República.
III- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Quais são corretas:
- a) Apenas II e III
- b) Apenas I
- c) Apenas I e II
- d) Apenas III
- #130933
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(1,0) 4 -
Conforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, a competência jurisdicional na ação penal, em regra geral, será determinada:
- a) De acordo com a residência do ofendido.
- b) Pelo local onde se consumar a infração.
- c) Conforme o cargo do ofendido ou do infrator.
- d) Pelo nexo causado entre a conduta e a infração.
- #130934
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(1,0) 5 -
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:
- a) A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.
- b) A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- c) A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.
- d) No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.
- #130936
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(1,0) 6 -
Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a opção correta.
- a) O Código de Processo Penal normatiza o processamento das relações processuais penais em curso perante todos os juízos e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário, as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.
- b) A gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola preceito constitucional.
- c) O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.
- d) A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência.
- #130938
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(1,0) 7 -
Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o
- a) sistema das fases processuais.
- b) sistema do isolamento dos atos processuais.
- c) princípio do tempus delicti.
- d) princípio da ultratividade da norma, em regra.
- #130939
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(1,0) 8 -
De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal aplicar-se-á
- a) sempre que uma norma prevista na Parte Geral do Código Penal for desrespeitada.
- b) apenas quando houver sentença condenatória transitada em julgado.
- c) imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- d) de forma subsidiária, portanto se a lei material (lei de direito penal) falhar.
- #130942
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(1,0) 9 -
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que
- a) poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.
- b) não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.
- c) poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
- d) não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas)
- #130943
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(1,0) 10 -
Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar:
I. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, porém sanável com a nomeação de defensor dativo.
II. Quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale pelo recebimento dela.
III. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
IV. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.
- a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
- b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- c) Somente as proposições III e IV estão corretas.
- d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.