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Questões . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 130933

#130933
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Conforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, a competência jurisdicional na ação penal, em regra geral, será determinada:

a) De acordo com a residência do ofendido.
b) Pelo local onde se consumar a infração.
c) Conforme o cargo do ofendido ou do infrator.
d) Pelo nexo causado entre a conduta e a infração.