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Questões comentadas . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 130933

#130933
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Conforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, a competência jurisdicional na ação penal, em regra geral, será determinada:

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