Questões comentadas . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 130934

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:

a) A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.
b) A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
c) A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.
d) No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.

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