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Questões comentadas . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 130939

#130939
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal aplicar-se-á

a) sempre que uma norma prevista na Parte Geral do Código Penal for desrespeitada.
b) apenas quando houver sentença condenatória transitada em julgado.
c) imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
d) de forma subsidiária, portanto se a lei material (lei de direito penal) falhar.

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