Prova TJ-PI - Direito Constitucional 3 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior e Médio do concurso TJ-PI.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Cespe, para nível Superior e Médio do cargo de Vários. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes TJ-PI.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Constitucional 3 do concurso TJ-PI.
- Questões de A Ordem Econômica E Social Na Constituição.
- Questões de A Repartição De Competência Na Federação.
- Questões de Ação Civil Pública.
- Questões de Ação Declaratória De Constitucionalidade.
- Questões de Ação Direta De Inconstitucionalidade.
- Questões de Administração Pública: Princípios Constitucionais, Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis.
- Questões de Análise Do Princípio Hierárquico Das Normas.
- Questões de Anistia E Indulto - (Art. 21; 84).
- Questões de Aplicabilidade E Interpretação Das Normas Constitucionais.
- Questões de Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental.
- Questões de Artigos 225 E 231 Da Constituição Federal Do Brasil De 1988.
- Questões de As Funções Essenciais À Justiça: Defensoria Pública.
- Questões de Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Questões de Chefia De Estado E Chefia De Governo; Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República.
- Questões de Classificação.
- Questões de Cláusulas Pétreas.
- Questões de Comissão Parlamentar De Inquérito.
- Questões de Competência.
- Questões de Conceito De Poder: Separação, Independência E Harmonia.
- Questões de Conceito E Classificação Das Constituições.
- Questões de Concessão De Serviço Público.
- Questões de Conselho Da República E Da Defesa Nacional.
- Questões de Conselho Nacional De Justiça.
- Questões de Constituição Da República - Títulos Iii, Iv, Vi E Vii.
- Questões de Constituição Federal - Com As Alterações Vigentes - Título Ii, Capítulos I, Ii E Iii E Título Iii, Capítulo Vii, Seções I E Ii, E Artigo 92.
- Questões de Constituição Federal: Art. 1 Ao 5; 18 Ao 24; 37 Ao 41; 44 Ao 75.
- Questões de Constituições De Vários Estados.
- Questões de Controle De Constitucionalidade.
- Questões de Crimes De Responsabilidade.
- Questões de Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Do Estado De Defesa, Do Estado De Sítio, Das Forças Armadas, Da Segurança Pública.
- Questões de Da Ordem Econômica E Financeira: Princípios Gerais Da Atividade Econômica.
- Questões de Da Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social, Da Seguridade Social, Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Ciência E Tecnologia, Da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso, Dos Índios.
- Questões de Da Organização Político-Administrativa: Das Competências Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios.
- Questões de Das Atribuições Do Congresso Nacional.
- Questões de Das Forças Armadas E Da Segurança Pública.
- Questões de Das Funções Essenciais À Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Públicas.
- Questões de Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública - (Arts. 20 A 28; 32, 136 A 144).
- Questões de Direitos E Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos E Nacionalidade.
- Questões de Direitos Políticos.
- Questões de Direitos Sociais.
- Questões de Disposições Constitucionais Gerais.
- Questões de Do Sistema Tributário Nacional; Dos Princípios Gerais; Das Limitações Do Poder De Tributar; Dos Impostos Da União, Dos Estados E Dos Municípios; Da Repartição Das Receitas Tributárias.
- Questões de Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional De Justiça; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares.
- Questões de Dos Direitos: Direito À Vida, À Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade; Direitos Sociais; Nacionalidade; Cidadania E Direitos Políticos - (Arts. 5 A 11).
- Questões de Dos Servidores Públicos.
- Questões de Finanças Públicas ? Orçamento.
- Questões de Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária ? TCU.
- Questões de Funções Essenciais À Justiça ? Ministério Público, Advocacia E Defensoria Pública.
- Questões de Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança E Ação Popular.
- Questões de Intervenção No Domínio Econômico.
- Questões de Mandado De Injunção E Inconstitucionalidade Por Omissão.
- Questões de Monopólio.
- Questões de Nacionalidade.
- Questões de Normas Constitucionais: Normas De Eficácia Plena, Contida E Limitada; Normas Programáticas.
- Questões de Ordem Econômica E Financeira.
- Questões de Ordem Social ? Ciência, Tecnologia E Comunicação Social.
- Questões de Ordem Social ? Dos Índios.
- Questões de Ordem Social ? Educação, Cultura E Desporto.
- Questões de Ordem Social ? Família, Criança, Adolescente E Idoso.
- Questões de Ordem Social ? Meio Ambiente.
- Questões de Ordem Social ? Seguridade Social.
- Questões de Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa.
- Questões de Organização Do Estado - Da União.
- Questões de Organização Do Estado ? Do Df E Territórios.
- Questões de Organização Do Estado ? Dos Estados.
- Questões de Organização Do Estado ? Dos Municípios.
- Questões de Organização Dos Poderes Do Estado.
- Questões de Os Poderes Do Estado E As Respectivas Funções.
- Questões de Partidos Políticos.
- Questões de Poder Constituinte E Reforma Da Constituição.
- Questões de Poder Constituinte; Conceito, Finalidade, Titularidade E Espécies.
- Questões de Poder Executivo ? Presidente E Ministros De Estado.
- Questões de Poder Executivo: Forma E Sistema De Governo; Chefia De Estado E Chefia De Governo - (Arts. 12 A 17).
- Questões de Poder Judiciário.
- Questões de Poder Legislativo.
- Questões de Poderes Da União.
- Questões de Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira.
- Questões de Processo Legislativo.
- Questões de Reforma Da Constituição.
- Questões de Regimes Políticos E Formas De Governo.
- Questões de Saúde, Previdência Social E Assistência Social.
- Questões de Seguridade Social: Conceito, Objetivos E Financiamento.
- Questões de Sistema Financeiro Nacional.
- Questões de Sistema Tributário Nacional.
- Questões de Sistemas De Controle De Constitucionalidade.
- Questões de Súmula Vinculante.
- Questões de Superior Tribunal De Justiça.
- Questões de Supremacia Da Constituição.
- Questões de Supremo Tribunal Federal.
- Questões de TCE.
- Questões de Teoria Geral Do Estado.
- Questões de Trfs E Juízes Federais.
- Questões de Tribunais E Juízes Do Trabalho.
- Questões de Tribunais E Juízes Dos Estados.
- Questões de Tribunais E Juízes Eleitorais.
- Questões de Tribunais E Juízes Militares.
- Questões de Tutela Constitucional Das Liberdades: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado De Injunção E Direito De Petição.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Constitucional 3.
- #22871
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
'A ... da Dívida Pública pode votar hoje o relatório final sobre as investigações. O parecer do deputado Pedro Novais foi discutido na semana passada. O relator recomenda medidas para aumentar a transparência da dívida pública. Além de auditoria permanente do Tribunal de Contas da União (TCU), ele propõe que seja regulamentada a obrigatoriedade de o Ministério da Fazenda prestar informações sobre a dívida pública (...) Criada em 2008, a ... foi instalada em agosto do ano passado e já teve seus trabalhos prorrogados por três vezes. (...) Avaliou a composição da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios, o pagamento de juros e amortizações, os beneficiários desses pagamentos e o impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País." (Agência Câmara de notícias - 11/05/2010)
A notícia apresentada está relacionada a uma importante competência do Poder Legislativo, expressamente prevista na Constituição, consistente em
- a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
- b) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- d) criar comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
- e) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- #22872
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1988, acrescentou um importante princípio ao rol do art. 37 da atual Constituição Federal Brasileira, o qual tem norteado a criação de novos institutos jurídicos como, por exemplo, os contratos de gestão e as organizações sociais. Este princípio é o da
- a) legalidade.
- b) moralidade.
- c) eficiência.
- d) impessoalidade.
- e) proporcionalidade.
- #22873
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
E M E N T A: Recurso Extraordinário ? criança de até seis anos de idade ? atendimento em creche e em préescola ? educação infantil ? direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF, art. 208, IV) ? compreensão global do direito constitucional à educação ? dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF, art. 211, § 2º ) ? recurso improvido.
RE 410715 AgR AG.REG. no recurso extraordinário Relator: Min. Celso de Mello Publicação: DJ - 03/02/2006
O conteúdo da ementa explicitada
- a) está relacionado a um direito fundamental de primeira geração, o qual pressupõe o acesso à educação como uma liberdade individual.
- b) refere-se a um direito fundamental exigível do Estado por meio de ação popular, a fim de que o Poder Público providencie sua regulamentação.
- c) menciona um direito fundamental cujo provimento não pode ser garantido pelo juízo de primeiro grau, haja vista depender de decisão mandamental do STF que obrigue o Poder Público a garantir o atendimento em creche e pré-escola.
- d) reporta-se a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui competência para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
- e) garante eficácia a um direito fundamental de segunda geração, o qual exige uma postura ativa do Estado por implicar um direito de crédito do indivíduo, baseado na própria norma constitucional.
- #22874
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal,
- a) unidade, indivisibilidade e estabilidade.
- b) independência funcional, unidade e indivisibilidade.
- c) inamovibilidade, estabilidade e autoridade.
- d) autoridade, unidade e vitaliciedade.
- e) indivisibilidade, irredutibilidade de subsídio e estabilidade.
- #22875
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República
- a) tem iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de todas as unidades da federação.
- b) pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, situação que implica o processo legislativo sumário, cujo prazo para conclusão é de, aproximadamente, cem dias.
- c) edita leis delegadas, desde que autorizado pelo Congresso Nacional com base nos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância.
- d) exerce o poder de veto sobre projetos de lei ordinária e complementar, o qual poderá ser derrubado por maioria de três quintos dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.
- e) tem iniciativa para propor projeto de emenda constitucional, desde que a proposta tenha o apoio de um terço da Câmara ou do Senado Federal.
- #22876
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 6 -
João ajuíza ação ordinária para discutir direito próprio e alega, nos argumentos de sua petição, uma questão incidental de inconstitucionalidade a fim de provocar o controle difuso. Ao examinar o caso de João, o juiz de primeira instância julga procedente o pedido formulado e declara a inconstitucionalidade da lei apontada na petição. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela parte contrária na ação movida por João, é publicada uma decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que se reconhece a constitucionalidade da referida lei.
Diante da situação apresentada, é correto afirmar:
- a) A decisão do juiz de primeira instância deve ser mantida em segunda instância, pois o controle de constitucionalidade difuso tem efeitos apenas inter partes.
- b) A decisão do STF não pode interferir na ação de João, haja vista que possui um vício formal, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- c) João deve entrar com uma reclamação perante o STF para garantir que a decisão da ADC tenha efeitos ex nunc e não atinja sua ação.
- d) A decisão do STF surtirá efeitos no julgamento do recurso interposto por João, pelo fato de a decisão definitiva de mérito em ADC produzir eficácia erga omnes e efeito vinculante.
- e) João deve impetrar mandado de segurança diretamente no STF para garantir os efeitos incidentais do controle de constitucionalidade difuso com abrangência ex tunc.
- #22877
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada
- a) Lei de diretrizes orçamentárias.
- b) Lei de responsabilidade fiscal.
- c) Lei de improbidade administrativa.
- d) Plano plurianual.
- e) Lei de incentivo fiscal.
- #22878
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade,
- a) participam do controle de constitucionalidade difuso, podendo declarar a inconstitucionalidade de leis desde que respeitem a cláusula de reserva de plenário.
- b) analisam, por meio do controle abstrato, a constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
- c) julgam ações diretas de inconstitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis federais.
- d) realizam o controle de constitucionalidade incidental, com efeitos erga omnes e vinculante no âmbito do respectivo Estado.
- e) julgam ações declaratórias de constitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
- #22879
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
No Brasil, o Poder Constituinte Reformador
- a) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.
- b) legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.
- c) determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
- d) pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.
- e) possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.
- #22880
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:
- a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- b) nos crimes comuns, o Governador do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores do Distrito Federal e os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
- c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
- d) os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
- e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.