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Questões TJ-PI de Direito Constitucional | 22872

#22872
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
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A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1988, acrescentou um importante princípio ao rol do art. 37 da atual Constituição Federal Brasileira, o qual tem norteado a criação de novos institutos jurídicos como, por exemplo, os contratos de gestão e as organizações sociais. Este princípio é o da