Prova do DEPEN - Questões e Simulados

#2353
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DEPEN
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difícil

(1,0) 31 -

O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica

a) consagração do princípio da identidade física do juiz.
b) a consagração da garantia do duplo grau de jurisdição.
c) a consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário.
d) a consagração do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública.
e) a impossibilidade de desistência do autor de qualquer demanda caso já tenha havido a citação da parte contrária.

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#2354
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Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DEPEN
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 32 -

O direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito constituem princípios constitucionais de segurança e estabilidade das relações jurídicas, podendo ser, contudo, algum deles modificado,

a) se a lei nova dispuser expressamente quanto à anulação ou nulidade dos negócios jurídicos celebrados debaixo da lei anterior.
b) por uma lei complementar à Constituição.
c) se houver decretação do estado de sítio.
d) se houver decretação do estado de defesa.
e) m caso de sentença penal condenatória transitada em julgado.

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#2355
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médio

(1,0) 33 -

Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que:

a) s imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
b) o Presidente da República deverá solicitar autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de defesa, relatando os motivos determinantes do pedido.
c) o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
d) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quarenta e oito horas, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
e) Nenhuma das alternativas

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#2356
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difícil

(1,0) 34 -

Assinale a alternativa incorreta:

a) para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
b) para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
c) fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
d) ever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
e) a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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#2357
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médio

(1,0) 35 -

A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrativa e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Considerando a responsabilidade civil por danos ambientais e a ação civil pública, enquanto instrumento processual para implementá-la, assinale a afirmativa correta.

a) Os co-legitimados à ação civil pública podem instaurar inquérito civil para apurar danos causados ao meio ambiente.
b) A Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações que terão eficácia de título executivo extrajudicial.
c) A Lei da Ação Civil Pública assegura a observância do princípio do contraditório no inquérito civil público.
d) O Município poderá figurar como autor de ação civil pública que vise à reparação de danos ambientais e à criminalização dos degradadores, hipótese em que o Ministério Público atuará como fiscal da lei.
e) Nas ações civis públicas propostas pelo Município visando à reparação de danos ambientais, o órgão estadual do meio ambiente deverá figurar, sob pena de nulidade, no pólo passivo tendo em vista sua omissão na fiscalização.

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#2358
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médio

(1,0) 36 -

Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

a) são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.
b) não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.
c) de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.
d) só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.
e) são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

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#2359
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difícil

(1,0) 37 -

Os órgãos públicos

a) confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer.
b) são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.
c) não são parte integrante da estrutura da Administração Pública.
d) não têm personalidade jurídica própria.
e) são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.

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#2360
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médio

(1,0) 38 -

Assinale a opção correta a respeito da administração direta e indireta.

a) Estão submetidos à supervisão direta do presidente da República os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, como a Secretaria-Geral da Presidência, a Secretaria de Relações Institucionais e a Secretaria de Comunicação Social, entre outros.
b) As autarquias, pessoas administrativas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, só podem ser extintas por lei ou mediante decreto editado pelo chefe do Executivo da esfera a que pertençam.
c) Os feitos em que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processados e julgados perante a justiça federal.
d) O teto remuneratório previsto na CF aplica-se somente às fundações de direito público que receberem recursos da União, dos estados, do DF ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
e) As sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, são criadas por autorização legal e podem adotar qualquer forma societária entre as admitidas em direito.

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#2361
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difícil

(1,0) 39 -

Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

a) exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.
b) Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.
c) onvenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.
d) cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.
e) se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

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#2362
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médio

(1,0) 40 -

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza

a) vício na finalidade do ato administrativo e acarretará sua revogação.
b) ato lícito, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública.
c) vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação.
d) vício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui fundamento para sua invalidação.
e) mera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação.

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#2363
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médio

(1,0) 41 -

Acerca da sujeição ativa e passiva da infração penal, assinale a opção correta.

a) Doentes mentais, desde que maiores de dezoito anos de idade, têm capacidade penal ativa.
b) possível que os mortos figurem como sujeito passivo em determinados crimes, como, por exemplo, no delito de vilipêndio a cadáver.
c) No estelionato com fraude para recebimento de seguro, em que o agente se autolesiona no afã de receber prêmio, é possível se concluir que se reúnem, na mesma pessoa, as sujeições ativa e passiva da infração.
d) No crime de autoaborto, a gestante é, ao mesmo tempo e em razão da mesma conduta, autora do crime e sujeito passivo.
e) O Estado costuma figurar, constantemente, na sujeição passiva dos crimes, salvo, porém, quando se tratar de delito perquirido por iniciativa exclusiva da vítima, em que não há nenhum interesse estatal, apenas do ofendido.

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#2364
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médio

(1,0) 42 -

Com relação ao sujeito ativo e passivo do crime, é correto afirmar que

a) pessoa jurídica, como titular de bens jurídicos protegidos pela lei penal, pode ser sujeito passivo de determinados crimes.
b) sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.
c) sujeito passivo do crime é aquele que pratica a conduta típica descrita na lei, ou seja, o fato típico.
d) o Estado, pessoa jurídica de direito público, não pode ser sujeito passivo de crime, sendo apenas o funcionário público diretamente afetado pela conduta criminosa.
e) o homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de crime, como no caso de autolesão para a prática de fraude contra seguro (art. 171, parágrafo 2º, inc. V, CP).

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#2365
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fácil

(1,0) 43 -

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) no delito de assédio sexual, é irrelevante o sexo do sujeito passivo e sua orientação sexual, não se considerando a qualificadora de ser o agente ativo empregador da vítima ou pessoa que tenha autoridade administrativa sobre ela por ser o fato circunstância elementar no crime.
b) a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, e as demais condutas previstas no art. 273, caput, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677, de 2 de julho de 1998, são consideradas crimes hediondos (art. 1º, VII-B, Lei 8.072/1990), insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança (art. 2º, I e II, Lei 8.072/1990, e art. 5º, XLIII, CF), e cuja pena, nessas hipóteses, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.
c) aso alguém lesione outrem apenas para provocar-lhe lesões corporais, não querendo a morte da vítima, nem assumindo o risco de produzi-la, mas tendo o evento letal ocorrido inequivocamente em razão direta da lesão produzida, responderá pelo delito previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal, pois se trata de crime preterintencional.
d) no denominado roubo impróprio, punido com a mesma pena cominada ao roubo próprio, a violência ou grave ameaça contra pessoa são praticadas a fim de assegurar a impunidade do delito ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
e) a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual é, em regra, de exclusiva iniciativa privada, devendo a vítima ou o seu representante legal interpor, no prazo legal, a queixa-crime. Entretanto, quando o delito for praticado com abuso do poder familiar, ou de quem faça as vezes dos pais, como o padrasto, tutor ou curador, o Ministério Público não dependerá de representação para o oferecimento da denúncia, sendo a ação, portanto, pública incondicionada.

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#2366
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médio

(1,0) 44 -

Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.

a) O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.
b) Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.
c) Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.
d) No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.
e) Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

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#2367
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fácil

(1,0) 45 -

Assinale a afirmativa incorreta.

a) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
b) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, leva à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
c) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, submete alguém sob sua guarda com emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal.
d) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, pratica, com desvio de poder, ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica.
e) Constitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

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