Questões DEPEN de Matérias Diversas | 2366

médio

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.

a) O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.
b) Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.
c) Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.
d) No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.
e) Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.