Prova da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação no concurso da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) - Agente Policial Rodoviário Federal, para nível médio.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Português
- Raciocínio Lógico
- Informática
- Física
- Legislação de Trânsito
- Direção Defensiva
- Primeiros Socorros
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Legislação Especial - PRF
- Direitos Humanos
- #2838
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- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Rodoviária Federal-PRF
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(1,0) 61 -
Juventino é servidor público federal da carreira de policial rodoviário federal. Após cumprir dois anos e onze meses de atividades nas atribuições do cargo da classe de agente, executando as tarefas de natureza operacional, principalmente as voltadas para o patrulhamento ostensivo e a fiscalização de trânsito; e já em via de receber sua progressão funcional legal para outro padrão, além da estabilidade funcional, recebe para transferir sua experiência outro policial da carreira, Orozimbo, que irá substituí-lo, pois o local de sua lotação também seria modificado. Passados alguns dias ambos se tornam cordiais colegas de profissão e, achando-se cansados, se sentam para um pequeno descanso durante o serviço. Um veículo que trafegava pelo acostamento da via pública em alta velocidade acaba não sendo autuado por Juventino. Neste caso, Orozimbo agiu de que forma?
- a) Com inaptidão.
- b) Com desídia.
- c) Com incompetência.
- d) Com presunção de não culpabilidade.
- e) Com inassuidade.
- #2839
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- Polícia Rodoviária Federal-PRF
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(1,0) 62 -
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei recomenda que encarem favoravelmente a sua utilização no quadro da legislação e prática nacionais como conjunto de princípios que deverão ser observados pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Assim, é INCORRETO afirmar que
- a) no cumprimento do seu dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos fundamentais de todas as pessoas.
- b) os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir, quando estão em serviço e se forem requisitados, o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.
- c) os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando tal se afigure estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.
- d) as informações de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidas em segredo, a não ser que o cumprimento do dever ou as necessidades da justiça estritamente exijam outro comportamento.
- e) nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outra pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, nem invocar ordens superiores ou circunstanciais excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para torturas ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
- #2840
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(1,0) 63 -
A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade
- a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
- b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.
- c) omunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
- d) eixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada
- e) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.
- #2841
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(1,0) 64 -
Governador de estado da federação brasileira apropria-se de carro de luxo pertencente a particular que tinha sido cedido para uso temporário por empresário da capital. Nessa hipótese, o governador terá cometido uma conduta típica e ilícita de crime de:
- a) furto.
- b) prevaricação.
- c) orrupção passiva.
- d) tráfico de influência.
- e) peculato.
- #2842
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- 1
(1,0) 65 -
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.
- b) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.
- c) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.
- d) O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
- e) As alternativas 'B' e 'C' estão corretas.
- #2843
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(1,0) 66 -
Um motorista é interceptado pela Polícia Rodoviária Federal transportando matéria-prima destinada à preparação de drogas. Para efetuar tal transporte
- a) indispensável apresentar apenas licença prévia da autoridade competente.
- b) indispensável apresentar somente nota fiscal da origem e registro do comprador do produto.
- c) necessário apresentar somente nota fiscal da origem do produto.
- d) necessário apresentar registro do comprador do produto, independente da apresentação da licença prévia
- e) indispensável apresentar licença prévia da autoridade competente, observadas as demais exigências legais.
- #2844
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(1,0) 67 -
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas os tribunais superiores podem arbitrar fiança em favor daquele que foi autuado em flagrante por crime cuja pena cominada é a de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos.
- b) Não será legítima a lavratura de prisão em flagrante delito, quando decorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas da prática criminosa
- c) O Delegado de Polícia não deve lavrar Auto de Prisão em Flagrante Delito, quando verificar que o autuado praticou a conduta em legítima defesa.
- d) Quando o autuado for Deputado Estadual, os autos devem ser remetidos, no prazo de 24 (horas), para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, que, pela maioria dos seus membros, deliberará sobre a prisão.
- e) Os Deputados Federais e os Senadores da República somente poderão ser autuados em flagrantes nas dependências da Polícia Federal.
- #2845
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(1,0) 68 -
A 'Lei Seca' considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo de determinado teor alcoólico, com penas que variam da multa até a reclusão. Um dos pontos polêmicos da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro) por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo, mas o motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. No caso de o motorista usar a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz. A Administração Pública autua, por meio do seu agente policial, que se vale de meios indiretos de coação, aplicando uma multa. Como se denomina esse atributo do poder de polícia na doutrina, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo)?
- a) Atributo da coercibilidade.
- b) Atributo da exigibilidade.
- c) Atributo da autoexecutoriedade.
- d) Atributo de ordem pública.
- e) Atributo da previsibilidade legal.
- #2846
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(1,0) 69 -
No que respeita à pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade civil por ato ilícito praticado por seu agente, em regra, se baseia na
- a) culpa presumida.
- b) teoria da responsabilidade por culpa.
- c) teoria da irresponsabilidade.
- d) prova de fortuito externo.
- e) teoria da responsabilidade objetiva.
- #2847
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(1,0) 70 -
Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública
- a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- c) Frustrar a licitude de processo licitatório.
- d) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
- e) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
- #2848
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(1,0) 71 -
A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria. A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado
- a) utoexecutoriedade.
- b) presunção de legitimidade.
- c) estrita legalidade.
- d) iscricionariedade.
- e) bilateralidade.
- #2849
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(1,0) 72 -
O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:
- a) autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.
- b) a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.
- c) revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
- d) licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
- e) a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
- #2850
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(1,0) 73 -
Quanto à incapacidade, dispõe a Lei civil vigente que estão impossibilitados, por completo, de exercer pessoalmente os atos da vida civi
- a) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
- b) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
- c) os maiores de 18 anos.
- d) os pródigos.
- e) os maiores de 16 anos e os menores de 18 anos.
- #2851
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(1,0) 74 -
Para o Código Civil, os bens públicos
- a) têm a gratuidade como inerente a seu uso comum.
- b) são sempre inalienáveis.
- c) dominicais e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem sua qualificação, observadas as exigências legais.
- d) são aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive suas autarquias.
- e) não são passíveis de usucapião, salvo os bens autárquicos
- #2852
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(1,0) 75 -
Alfredo, brasileiro, solteiro, com 17 anos de idade, que vive com os pais, estabelece-se comercialmente e com isso adquire independência econômico-financeira. De acordo com o Código Civil, a sua incapacidade cessará,
- a) se, apesar da sua situação, contrair casamento.
- b) apenas por concessão dos pais.
- c) em razão dessa situação.
- d) somente quando completar vinte e um anos.
- e) por decisão judicial que reconheça a sua independência.