Questões Polícia Rodoviária Federal-PRF de Matérias Diversas | 2842

• a) O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.
• b) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.
• c) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.
• d) O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
• e) As alternativas 'B' e 'C' estão corretas.