Prova SEDUC-SP - Legislação Específica Educador 2 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso SEDUC-SP 2013
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso SEDUC-SP.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FGV, para nível Superior do cargo de Educador. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes SEDUC-SP.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Legislação Específica 2 do concurso SEDUC-SP.
- Questões do BRASIL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988. (Artigos 5º, 6º; 205 a 214)
- Questões do BRASIL LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança do Adolescente –ECA (Artigos 1º a 6º; 15 a 18; 60 a 69)
- Questões do BRASIL. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB
- Questões do BRASIL. RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (anexo o Parecer CNE/CP nº 3/2004)
- Questões do BRASIL. RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2010. Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (anexo o Parecer CNE/CEB nº 7/2010)
- Questões do BRASIL. RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (anexo o Parecer CNE/CP nº 8/2012)
- Questões do SÃO PAULO. DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010. Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
- Questões do SÃO PAULO. DELIBERAÇÃO CEE Nº 9/97. Institui, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental. (Indicação CEE nº 8/97 anexa)
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Legislação Específica 2.
- #25794
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- Legislação Específica - Educador
- Concurso
- SEDUC-SP
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(1,0) 1 -
De acordo com a CF, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto,
- a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
- b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
- c) onerosidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
- d) gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
- e) garantia de padrão de qualidade.
- #25795
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- Legislação Específica - Educador
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(1,0) 2 -
De acordo com a CF 88, assinale a alternativa errada.
- a) A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação superior e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- c) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
- d) É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
- e) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
- #25796
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- Legislação Específica - Educador
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(1,0) 3 -
De acordo com a CF 88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, exceto.
- a) progressiva universalização do ensino médio gratuito;
- b) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até oito anos de idade
- c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um
- d) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando
- e) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
- #25797
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa errada de acordo com a CF de 88.
- a) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
- b) Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
- c) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
- d) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
- e) O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
- #25798
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(1,0) 5 -
Em relação ao que dispõe a Lei n. 8.069/90, no Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude - , Seção II - Do Juiz - , a autoridade competente NÃO será determinada pelo
- a) domicílio dos pais ou responsável.
- b) lugar em que se encontrar a criança, na falta dos pais e responsável.
- c) lugar em que se encontrar a criança, nos casos de atos infracionais.
- d) lugar da ação ou omissão, nos casos de atos infracionais.
- e) nenhuma das alternativas anteriores.
- #25799
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(1,0) 6 -
Considerando-se o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
- b) Às gestantes adolescentes, que comprovarem necessidade financeira, é garantido o atendimento pré e perinatal por meio do sistema privado de saúde.
- c) A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude constitui garantia de prioridade.
- d) Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.
- e) nenhuma das alternativas anteriores.
- #25800
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(1,0) 7 -
O direito de adolescentes e crianças manifestarem e terem levadas em consideração sua opinião e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os afete é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Por conta disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente
- a) o direito de a criança, sempre que possível, ser ouvida antes da decisão sobre qualquer modalidade de colocação em família substituta.
- b) a possibilidade de autorização judicial para trabalho de adolescente maior de doze anos que assim deseje, desde que sem prejuízo da escolarização.
- c) a necessidade da concordância do adolescente e seu defensor como condição indispensável à aplicação da medida sócio-educativa de obrigação de reparar o dano.
- d) o direito de o adolescente manifestar se deseja ou não recorrer da sentença que lhe aplica medida sócio- educativa em meio aberto.
- e) o consentimento da criança (capaz de expressá-lo) e do adolescente como condição necessária ao deferimento da adoção.
- #25801
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(1,0) 8 -
Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.
- a) A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.
- b) É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
- c) A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite.
- d) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- e) O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.
- #25802
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- Legislação Específica - Educador
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(1,0) 9 -
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em
- a) I, II e IV, apenas.
- b) II e IV, apenas.
- c) I, II, III e IV.
- d) II e III, apenas.
- e) I e III, apenas.
- #25803
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(1,0) 10 -
A respeito do direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
- a) impede qualquer hipótese de pena de morte no Brasil.
- b) configura direito absoluto.
- c) tem início com o nascimento.
- d) tem início com a fecundação do óvulo materno.
- e) não impede as pesquisas com células-tronco embrionárias.