Prova SEDUC-SP - Legislação Específica Educador 2 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
📚 Simulado SEDUC-SP | Educador | cód.1924
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🧪 Este Simulado SEDUC-SP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: SEDUC-SP
- 👔 Cargo: Educador
- 📚 Matéria: Legislação Específica - Educador
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #25794
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação Específica - Educador
- Concurso
- SEDUC-SP
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(1,0) 1 -
De acordo com a CF, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto,
- a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
- b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
- c) onerosidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
- d) gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
- e) garantia de padrão de qualidade.
- #25795
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- . Bancas Diversas
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- SEDUC-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
De acordo com a CF 88, assinale a alternativa errada.
- a) A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação superior e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- c) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
- d) É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
- e) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
- #25796
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(1,0) 3 -
De acordo com a CF 88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, exceto.
- a) progressiva universalização do ensino médio gratuito;
- b) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até oito anos de idade
- c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um
- d) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando
- e) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
- #25797
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa errada de acordo com a CF de 88.
- a) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
- b) Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
- c) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
- d) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
- e) O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
- #25798
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(1,0) 5 -
Em relação ao que dispõe a Lei n. 8.069/90, no Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude - , Seção II - Do Juiz - , a autoridade competente NÃO será determinada pelo
- a) domicílio dos pais ou responsável.
- b) lugar em que se encontrar a criança, na falta dos pais e responsável.
- c) lugar em que se encontrar a criança, nos casos de atos infracionais.
- d) lugar da ação ou omissão, nos casos de atos infracionais.
- e) nenhuma das alternativas anteriores.
- #25799
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(1,0) 6 -
Considerando-se o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
- b) Às gestantes adolescentes, que comprovarem necessidade financeira, é garantido o atendimento pré e perinatal por meio do sistema privado de saúde.
- c) A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude constitui garantia de prioridade.
- d) Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.
- e) nenhuma das alternativas anteriores.
- #25800
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(1,0) 7 -
O direito de adolescentes e crianças manifestarem e terem levadas em consideração sua opinião e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os afete é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Por conta disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente
- a) o direito de a criança, sempre que possível, ser ouvida antes da decisão sobre qualquer modalidade de colocação em família substituta.
- b) a possibilidade de autorização judicial para trabalho de adolescente maior de doze anos que assim deseje, desde que sem prejuízo da escolarização.
- c) a necessidade da concordância do adolescente e seu defensor como condição indispensável à aplicação da medida sócio-educativa de obrigação de reparar o dano.
- d) o direito de o adolescente manifestar se deseja ou não recorrer da sentença que lhe aplica medida sócio- educativa em meio aberto.
- e) o consentimento da criança (capaz de expressá-lo) e do adolescente como condição necessária ao deferimento da adoção.
- #25801
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(1,0) 8 -
Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.
- a) A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.
- b) É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
- c) A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite.
- d) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- e) O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.
- #25802
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(1,0) 9 -
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em
- a) I, II e IV, apenas.
- b) II e IV, apenas.
- c) I, II, III e IV.
- d) II e III, apenas.
- e) I e III, apenas.
- #25803
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(1,0) 10 -
A respeito do direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
- a) impede qualquer hipótese de pena de morte no Brasil.
- b) configura direito absoluto.
- c) tem início com o nascimento.
- d) tem início com a fecundação do óvulo materno.
- e) não impede as pesquisas com células-tronco embrionárias.