Questões comentadas SEDUC-SP de Legislação Específica - Educador | 25801

médio

(1,0) 1 -

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.

a) A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.
b) É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
c) A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite.
d) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
e) O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

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