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Questões SEDUC-SP de Legislação Específica - Educador | 25802

#25802
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Específica - Educador
Concurso
SEDUC-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas: 

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. 

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em