Prova Repartição de Competências Constitucionais para OAB | OAB
PROVA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Repartição de Competências Constitucionais, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Prova Repartição de Competências Constitucionais para OAB contém um total de 10 questões de com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Repartição de Competências Constitucionais, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no OAB. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Aluno OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Aluno OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #205754
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Repartição de Competências Constitucionais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:
- a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
- b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.
- c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
- d) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.
- #205756
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Repartição de Competências Constitucionais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
- a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
- b) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
- c) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
- d) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.
- #205757
- Banca
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- Matéria
- Repartição de Competências Constitucionais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
- b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
- c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
- d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
- #205761
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Repartição de Competências Constitucionais
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,
- a) a União legisla privativamente.
- b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.
- c) a União estabelece apenas normas gerais.
- d) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.
- #205762
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- Repartição de Competências Constitucionais
- Concurso
- OAB
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(1,0) 5 -
Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns
- a) são conferidas a todos os entes federativos.
- b) são de natureza legislativa.
- c) são indelegáveis pelos entes federativos.
- d) dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.
- #205764
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(1,0) 6 -
No Estado “X”, lei estadual traz normas que prevêem:
I. A criação de uma “Gratificação de Apoio Social” de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de “X”.
II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
III. O pagamento do abono referido na alínea “b” por meio de “Cédulas do Tesouro Estadual”, cuja “aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes”.
Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:
- a) Só as regras II e III violam a Constituição.
- b) Só as regras I e III violam a Constituição.
- c) Só as regras I e II violam a Constituição.
- d) Todas as normas acima (I, II e III) são inconstitucionais.
- #205765
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(1,0) 7 -
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
- a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
- b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
- c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
- d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
- #205766
- Banca
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- OAB
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(1,0) 8 -
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
- a) dos Estados
- b) da União.
- c) do Distrito Federal
- d) dos Municípios.
- #205768
- Banca
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- Repartição de Competências Constitucionais
- Concurso
- OAB
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(1,0) 9 -
O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.
Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.
- a) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.
- b) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.
- c) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.
- d) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.
- #205770
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(1,0) 10 -
A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito
- a) passaria à competência dos estados.
- b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
- c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional.
- d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.