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Questões comentadas OAB de Repartição de Competências Constitucionais | 205762

#205762
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Repartição de Competências Constitucionais
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns

a) são conferidas a todos os entes federativos.
b) são de natureza legislativa.
c) são indelegáveis pelos entes federativos.
d) dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.

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