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Prova Repartição de Competências Constitucionais para OAB
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Questões comentadas OAB de Repartição de Competências Constitucionais | 205761
#205761
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Repartição de Competências Constitucionais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,
a) a União legisla privativamente.
b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.
c) a União estabelece apenas normas gerais.
d) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.
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