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Questões OAB de Repartição de Competências Constitucionais | 205761

#205761
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Repartição de Competências Constitucionais
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

a) a União legisla privativamente.
b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.
c) a União estabelece apenas normas gerais.
d) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.