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Questões OAB de Repartição de Competências Constitucionais | 205765

#205765
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Repartição de Competências Constitucionais
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.