Prova de Direito Tributário 19 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir. I. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. II. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias. III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário. Assinale:

(1,0) 2 - 

As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no texto constitucional, à exceção de uma. Assinale-a.

(1,0) 3 - 

Assinale a afirmativa incorreta.

(1,0) 4 - 

Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.

(1,0) 5 - 

Com relação ao adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, analise as afirmativas a seguir. I. Terá responsabilidade integral se o alienante cessar a exploração da atividade. II. Terá responsabilidade subsidiária se o alienante iniciar, em até seis meses, nova atividade em outro ramo de comércio. III. Será responsável no caso de aquisição de filial mediante alienação judicial em processo de falência. Assinale:

(1,0) 6 - 

Analise as afirmativas a seguir. I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo. II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Assinale:

(1,0) 7 - 

Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que:

(1,0) 8 - 

Com relação ao lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir. I. De acordo com a redação do CTN o lançamento por homologação é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado a qualquer tempo em virtude da caracterização de erro de direito. III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Assinale:

(1,0) 9 - 

O Código Tributário Nacional consagra uma estrutura dualista ao distinguir a Obrigação Tributária (OT) do Crédito Tributário (CT) de tal forma que, enquanto a OT surge pela ocorrência do 'fato gerador', o CT dependeria do procedimento de lançamento para sua perfeita constituição. Com base na estrutura dualista, o Código Tributário Nacional estabelece no artigo 156 diversas hipóteses de extinção do 'Crédito Tributário', dispositivo que mereceu severas críticas por parte da doutrina, dentre as quais o fato de que, por vezes, a Obrigação Tributária é extinta antes mesmo da constituição do crédito, tal como ocorre no caso de

(1,0) 10 - 

Com relação aos tratados internacionais que versam especificamente sobre tributos que recaem sobre o capital e a renda não é correto afirmar que:

(1,0) 11 - 

Questiona-se atualmente, perante o Poder Judiciário, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de exportação. Embora seja o tema polêmico e existam decisões judiciais díspares, não é correto afirmar que::

(1,0) 12 - 

De acordo com as normas veiculadas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a afirmativa incorreta.

(1,0) 13 - 

Com relação ao financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

(1,0) 14 - 

Assinale a afirmativa incorreta.

(1,0) 15 - 

Assinale a afirmativa incorreta.