Prova de Direito Processual Civil 14 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Caio promove ação pelo procedimento sumário em face de H.H.A. S/A buscando indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente com veículo automotor na rodovia que liga Macapá a Oiapoque, dando à causa o valor de R$ 500.000,00. Houve designação de audiência de conciliação, não sendo possível o acordo. Assim, foi designada audiência de instrução e julgamento, com a apresentação de rol de testemunhas, tendo cada parte apresentado dez pessoas para prestar depoimento. Aberta a audiência, presidida pelo ilustre magistrado Creso da Silva, a mesma realizou-se com a oitiva das testemunhas arroladas e com o depoimento pessoal das partes. Não houve contradita de nenhuma das testemunhas. Pelo adiantado da hora, não foi proferida sentença. Diante de tal enunciado, analise as seguintes afirmativas: I. o valor da causa não está adequado, na espécie vertente, ao procedimento sumário; II. o número de testemunhas arrolado pelas partes não se coaduna com o limite legal; III. a sentença, quando ocorrem depoimentos de testemunhas, deve ser proferida imediatamente; IV. a contradita poderia ser realizada após a audiência; V. a audiência de conciliação pode ser cancelada diante da impossibilidade de acordo. Assinale:

(1,0) 2 - 

O Município de Oiapoque/AP, por meio de votação regular de sua Câmara de Vereadores, instituiu a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública autorizado pela Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.2002. O Ministério Público do Estado, inconformado com a nova exação fiscal e buscando defender os direitos dos contribuintes, propõe ação civil pública, tendo obtido medida liminar suspendendo os efeitos do nóvel tributo. A Procuradoria do Município apresentou recurso e obteve, também liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida. Instada por seus associados locais, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pretendendo obter a declaração de inconstitucionalidade da lei do Município de Oiapoque que instituiu o tributo já referido. Diante de tal quadro, analise as afirmativas a seguir: I. a ação civil pública não é o instrumento adequado de controlar a constitucionalidade de leis tributárias. II. lei municipal não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade. III. a Confederação Nacional da Indústria é parte legitima para propor ação direta de inconstitucionalidade. IV. a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes, quando positiva. V. enquanto não declarada a inconstitucionalidade da norma ela tem os seus efeitos normais, permitindo a cobrança do tributo. Assinale:

(1,0) 3 - 

Mévia, propôs ação indenizatória, por danos materiais e morais, por meio do procedimento ordinário, postulando a condenação do Estado do Amapá aduzindo que agentes fiscais do Estado, sem mandado judicial, adentraram o estabelecimento da autora, apreendendo, indevidamente, computadores, notas fiscais, disquetes, e, a partir daí, gerando diversos procedimentos administrativos, civis e criminais. Tal busca e apreensão foi declarada ilícita por decisão judicial transitada em julgado. Efetuada a instrução, restou comprovado o nexo causal, estabelecida a responsabilidade objetiva. A sentença condenou o Estado do Amapá ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos materiais, devidamente comprovados, e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a título de danos morais. Houve duplo grau necessário e apelação por parte da Fazenda Pública. A decisão transitou em julgado. A condenação ocorreu em 2004, em valores certos, determinada a correção monetária pelos mesmos critérios utilizados pela Fazenda para corrigir os seus créditos, tendo havido condenação em honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação. Iniciada a execução foram opostos embargos, rejeitados, tendo havido duplo grau de Jurisdição necessário. A esse respeito, analise as seguintes afirmativas: I. a sentença proferida nos embargos à execução contra a Fazenda não permite duplo grau necessário de Jurisdição. II. a execução é definitiva após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. III. descabe duplo grau no processo de conhecimento na hipótese do enunciado. IV. o recurso de apelação e o duplo grau necessário não são excludentes. V. é possível a penhora dos bens do Estado do Amapá. Assinale:

(1,0) 4 - 

Assinale a alternativa correta.

(1,0) 5 - 

Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

(1,0) 6 - 

Em matéria de direito processual civil intertemporal, o recurso da sentença é regido pela lei vigente ao tempo da:

(1,0) 7 - 

Na petição inicial deverá ser indicada a causa de pedir, inclusive a imediata, que se consubstancia:

(1,0) 8 - 

Na ausência de documento indispensável à propositura de ação, o juízo determinará, em relação à exordial, que ela seja:

(1,0) 9 - 

Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal:

(1,0) 10 - 

Túlio da Silva, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente à Rua Madre de Deus nº 100, Belém/PA, propôs ação indenizatória, por danos materiais e morais, por meio do procedimento ordinário, postulando a condenação do Estado do Pará tendo em vista a prática de ato ilícito por seu preposto, agente fazendário, por cobrar, indevidamente, imposto estadual plenamente quitado. Postulou a ré integração do agente fiscal no processo, como litisconsorte, ou, ao menos, admitir a sua denunciação à lide. Ambos os pedidos foram indeferidos, havendo agravo retido nos autos. Efetuada a instrução, restou comprovado o nexo causal, estabelecida a responsabilidade objetiva. A sentença condenou o Estado do Pará ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos materiais, devidamente comprovados, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. A condenação ocorreu em 2004, em valores certos, não mencionando critérios de correção monetária e nem condenação em honorários advocatícios. O autor requereu a citação da Fazenda Nacional para, querendo, no prazo legal, apresentar embargos à execução, instruindo sua petição com memória atualizada dos cálculos. Não foram opostos embargos. Diante da ausência de peça defensiva, houve a expedição de precatório, regularmente incluído no orçamento do Estado, mas que não foi pago, uma vez que, diante da situação econômica precária, há precatórios pendentes de pagamento desde o exercício de 2003. Observados tais fatos, analise as afirmativas a seguir. I. Na execução especial em face da Fazenda Pública, a ausência de embargos implica na expedição do precatório. II. Omissa a sentença quanto aos critérios de correção monetária, ela incidirá uma vez que se trata de mera atualização da moeda. III. Não havendo referência aos honorários advocatícios, na sentença condenatória, sua cobrança não se revela possível na execução, quando a mesma não for embargada. IV. O não pagamento do precatório pelo Estado, por si só, autoriza o requerimento de sequestro da quantia devida. V. A Fazenda Pública possui prazo em quádruplo para apresentar embargos à execução. Assinale: