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Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Na minha opinião existem duas alternativas corretas. Vejam o que diz a lei 9.099/95
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
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