Prova de Direito Administrativo 4 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FGV, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Administração Pública: Conceito.
- Administração Direta.
- Administração Indireta.
- Agências Reguladoras.
- Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Ato Administrativo Inexistente.
- Atos Administrativos.
- Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Autarquias.
- Bens Públicos.
- Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Concentração E Desconcentração.
- Consórcios Públicos.
- Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Contratos Administrativos.
- Contratos De Gestão.
- Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Da Administração Do Distrito Federal.
- Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Empresas Públicas.
- Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Fundações Públicas.
- Improbidade Administrativa.
- Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Mérito Do Ato Administrativo.
- Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Organizações Sociais.
- Parcerias Público-Privadas.
- Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Princípios Da Administração Pública.
- Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Regime Jurídico Administrativo.
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Responsabilidade Fiscal.
- Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Sanções Penais E Civis.
- Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Sociedades De Economia Mista.
- Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #12828
- Banca
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(1,0) 1 -
Ocorre a vacância do cargo público nos casos de
- a) usência superior a três dias consecutivos.
- b) licença-maternidade.
- c) licença temporária
- d) falecimento.
- e) ascensão.
- #12829
- Banca
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(1,0) 2 -
São formas de provimento de cargo público
- a) nomeação e promoção
- b) promoção e ascensão.
- c) readaptação e transferência.
- d) ascensão e cessão.
- e) nomeação e transferência.
- #12830
- Banca
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(1,0) 3 -
Acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que o contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública na hipótese de
- a) cumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
- b) redução de quadro de pessoal, por razões de conveniência e oportunidade.
- c) insuficiência de desempenho no cargo, sem necessidade de procedimento prévio.
- d) contratação que se torna inconveniente ou inoportuna.
- e) falta grave, assim considerada discricionariamente pela Administração Pública.
- #12831
- Banca
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(1,0) 4 -
considerado requisito para a qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva
- a) ter celebrado contrato de prestação de serviços por, no mínimo, um ano com o respectivo Ministério Supervisor.
- b) ter celebrado contrato de permissão e/ou concessão com o respectivo Ministério Supervisor.
- c) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, seis meses.
- d) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério Superior.
- e) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, um ano.
- #12832
- Banca
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(1,0) 5 -
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
- a) só podem ser efetuadas por via judicial; entretanto, a revogação pode ser feita administrativamente.
- b) admitem apenas a via administrativa para a anulação e a via judicial para a revogação.
- c) ocorrem, em ambas as hipóteses, nos casos de inconveniência e inadequação do ato administrativo.
- d) se identifica a anulação quando o ato administrativo apresenta vício que o torne ilegal, já a revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
- e) são atos privativos da administração pública, sendo vedada a apreciação judicial.
- #12833
- Banca
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(1,0) 6 -
Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que
- a) celebração de contrato verbal é vedada pela lei, sendo nula e não produzindo efeitos.
- b) a rescisão contratual se dá privativamente pela via administrativa.
- c) vedado o contrato com prazo de duração indeterminado.
- d) a declaração de nulidade do contrato não opera retroativamente para desconstituir os efeitos jurídicos já produzidos.
- e) a nulidade exonera a administração do dever de indenizar o contratante pelo que este houver executado.
- #12834
- Banca
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(1,0) 7 -
Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
- a) tomada de preços
- b) convite
- c) oncurso
- d) pregão presencial
- e) concorrência
- #12835
- Banca
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(1,0) 8 -
As seguintes carreiras compõem os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
- a) ssistente administrativo, técnico judiciário e auxiliar judiciário.
- b) analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar judiciário.
- c) assistente judiciário, técnico judiciário e perito.
- d) analista judiciário, técnico Judiciário e perito.
- e) analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar administrativo.
- #12836
- Banca
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(1,0) 9 -
A respeito do planejamento na administração pública, analise as afirmativas a seguir: I. O planejamento deve ser parte integrante da administração pública e estar presente em todos os níveis e setores de atividade. II. O planejamento deve ser rígido para atender às contingências, garantindo a continuidade dos empreendimentos. III. Como trata do futuro, o planejamento não implica a fixação de prazos determinados para realização de objetivos. Assinale
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- d) se somente a afirmativa III estiver correta.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- #12837
- Banca
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(1,0) 10 -
No que diz respeito à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. Dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente nos casos de lesão ao patrimônio público decorrentes de ação dolosa. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se- á o integral ressarcimento do dano. III. A aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é conduta que viola o princípio da moralidade, mas que não se enquadra como ato de improbidade de acordo com a lei. IV. As omissões que são consideradas contrárias ao princípio da moralidade administrativa não constituem atos de improbidade, que só podem ser comissivos. V. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. Assinale
- a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
- e) se apenas as afirmativas II e V estiverem correta
- #12838
- Banca
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(1,0) 11 -
Marilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia que envolve transplante de medula óssea. Com base nessa situação específica e na Lei 8.112/90, é correto afirmar que
- a) Administração Pública pode conceder licença remunerada a Marilda por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.
- b) Marilda não tem direito à licença pois não se trata de seu filho, mas de seu enteado.
- c) Marilda pode se licenciar sem remuneração por um período de até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.
- d) a licença por motivo de doença em pessoa da família inclui, além do enteado, o padrasto e a madrasta do servidor.
- e) o período de 12 meses a que alude a lei coincide com o ano civil.
- #12839
- Banca
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- 1
(1,0) 12 -
O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada. O regime disciplinar do servidor público federal determina que
- a) advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.
- b) a demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.
- c) a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
- d) a punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.
- e) a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.
- #12840
- Banca
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(1,0) 13 -
A delegação de prestação de serviço público mediante concorrência e o ato de delegação precária de serviço público correspondem, respectivamente, a
- a) desconcentração e permissão.
- b) permissão e desconcentração.
- c) permissão e concessão.
- d) concessão e permissão.
- e) concessão e autorização.
- #12841
- Banca
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(1,0) 14 -
No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que
- a) indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais.
- b) os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.
- c) aso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal.
- d) o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções.
- e) a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988.
- #12842
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(1,0) 15 -
A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que
- a) s áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária.
- b) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas com o registro de seus atos constitutivos.
- c) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
- d) as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro.
- e) com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica.