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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 12833

#12833
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que

a) celebração de contrato verbal é vedada pela lei, sendo nula e não produzindo efeitos.
b) a rescisão contratual se dá privativamente pela via administrativa.
c) vedado o contrato com prazo de duração indeterminado.
d) a declaração de nulidade do contrato não opera retroativamente para desconstituir os efeitos jurídicos já produzidos.
e) a nulidade exonera a administração do dever de indenizar o contratante pelo que este houver executado.

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