Prova de Direito Tributário 26 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Tributário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Tributária.
- Aplicação Da Legislação Tributária.
- Benefícios E Incentivos Fiscais.
- Capacidade Tributária.
- Certidão Negativa De Débito.
- Código Tributário Nacional.
- Competência Tributária.
- Conceito E Classificação Dos Tributos.
- Consignação Em Pagamento.
- Constituição Do Crédito Tributário.
- Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico ? CIDE.
- Contribuição De Melhoria.
- Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins.
- Contribuição Para O Pis/Pasep.
- Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido.
- Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico.
- Contribuições Por Lei Devidas A Terceiros (Art.3º, § 1º, Da Lei N. 11.457, De 16 De Março De 2007).
- Contribuições Sociais Previstas Nas Alíneas "A", "B" E "C" Do Parágrafo Único Do Art.11 Da Lei N. 8.212, De 24 De Julho De 1991, E As Instituídas A Título De Substituição.
- Contribuições Sociais.
- Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão E Extinção.
- Crédito Tributário; Conceito, Suspensão Da Exigibilidade E Extinção; Garantias E Privilégios, Substituição Tributária.
- Crimes Contra A Ordem Tributária.
- Decadência E Prescrição Do Crédito Tributário.
- Denúncia Espontânea.
- Direito Tributário: Conceito, Fontes E Constituição Federal.
- Dívida Ativa.
- Domicílio Tributário.
- Empréstimo Compulsório.
- Exclusão Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Execução Fiscal.
- Extinção Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Fato Gerador Da Obrigação Tributária.
- Fiscalização Tributária.
- Garantias E Privilégios Do Crédito Tributário.
- Hipóteses De Alteração Do Lançamento.
- Imposto Sobre A Exportação.
- Imposto Sobre A Importação.
- Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural.
- Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza.
- Imposto Sobre Operações Financeiras.
- Imposto Sobre Produtos Industrializados.
- Impostos.
- Impostos De Competência Da União.
- Impostos De Competência Dos Estados.
- Impostos De Competência Dos Municípios.
- Imunidades Tributárias.
- Infrações E Sanções Tributárias.
- Interpretação E Integração Da Legislação Tributária.
- Lançamento; Modalidades De Lançamento.
- Legislação Tributária; Constituição; Emendas À Constituição; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Tratados Internacionais; Decretos; Resoluções; Decretos Legislativos; Convênios; Normas Complementares.
- Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar; Imunidades; Princípios Constitucionais Tributários.
- Noções Dos Principais Tributos E Seus Impactos Nas Operações Das Empresa.
- Norma Tributária: Classificação Dos Impostos.
- Obrigação Tributária Principal E Acessória.
- Obrigação Tributária: Espécies; Fato Gerador; Sujeito Ativo E Passivo; Solidariedade; Responsabilidade; Imunidade E Isenção.
- Pagamento E Repetição Do Indébito Tributário.
- Pagamento Indevido.
- Poder De Tributar E Competência Tributária.
- Princípios Constitucionais Tributários - Limitações Ao Poder De Tributar.
- Processo Administrativo Tributário ? PAT.
- Processo Judicial Tributário.
- Repartição Constitucional Das Receitas Tributárias.
- Responsabilidade De Terceiros.
- Responsabilidade Dos Sucessores.
- Responsabilidade Por Infrações.
- Responsabilidade Tributária; Conceito.
- Simples Nacional.
- Sistema Tributário Nacional.
- Solidariedade.
- Sujeição Ativa E Passiva; Solidariedade; Capacidade Tributária.
- Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Tarifas.
- Taxas.
- Tributos.
- Tributos De Competência Da União.
- Tributos De Competência Dos Estados.
- Tributos De Competência Dos Municípios.
- Tributos E Suas Espécies.
- Tributos Federais, Estaduais E Municipais.
- Tributos Simples.
- Tributos: Conceito, Classificação E Espécies.
- Vigência E Aplicação Da Legislação Tributária.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #12288
- Banca
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- 1
(1,0) 1 -
Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que
- a) suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.
- b) exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.
- c) a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.
- d) ecorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
- e) a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
- #12289
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- 1
(1,0) 2 -
Sujeito ativo da obrigação tributária
- a) principal é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
- b) a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
- c) principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- d) principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- e) a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
- #12290
- Banca
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(1,0) 3 -
União NÃO é vedada competência para
- a) cobrar imposto, além de outros, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e Municípios.
- b) cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
- c) instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional.
- d) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- e) stabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- #12291
- Banca
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- 1
(1,0) 4 -
Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a
- a) isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.
- b) isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.
- c) anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.
- d) isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- e) anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.
- #12292
- Banca
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(1,0) 5 -
Analise: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o crédito de tributo e não se extingue juntamente com o débito dela de corrente. II. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente ao objeto do tributo. III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. É correto o que consta APENAS em
- a) III.
- b) II.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) I.
- #12293
- Banca
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(1,0) 6 -
Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivos
- a) do ICMS.
- b) do IR.
- c) dos impostos residuais.
- d) o ITR.
- e) do IPI.
- #12294
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(1,0) 7 -
O art. 155, § 2º , inciso X, letra 'd', da Constituição Federal, enuncia que o ICMS 'não incidirá' sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito,
- a) hipótese de não-incidência tributária.
- b) imunidade tributária.
- c) isenção de nível constitucional.
- d) isenção pura e simples.
- e) remissão fiscal.
- #12295
- Banca
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(1,0) 8 -
A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica
- a) os impostos de importação e exportação.
- b) ao IR.
- c) ao ITR.
- d) s contribuições sociais.
- e) aos impostos estaduais.
- #12296
- Banca
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- 1
(1,0) 9 -
Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de
- a) decadência.
- b) interposição de recurso administrativo.
- c) pagamento do crédito tributário sem juros e correção monetária.
- d) prescrição tributária.
- e) parcelamento do débito fiscal.
- #12297
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- 2
(1,0) 10 -
A responsabilidade por infrações, em nosso sistema tributário, é excluída
- a) pelo pedido de parcelamento do débito fiscal, antes da decisão administrativa.
- b) pela propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo.
- c) pela denúncia espontânea da infração apresentada a qualquer tempo.
- d) pela denúncia espontânea da infração apresentada no curso do procedimento fiscal, antes da decisão administrativa.
- e) pela superveniência de sucessão tributária.
- #12298
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- 1
(1,0) 11 -
A importância paga pelos usuários de nossas rodovias a título de pedágio qualifica-se como
- a) preço público.
- b) tributo.
- c) taxa de serviço público.
- d) contribuição de melhoria.
- e) preço compulsório.
- #12299
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(1,0) 12 -
Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contri- buinte e o responsável tributário é que
- a) quele responde pelos impostos e estes pelas taxas regularmente instituídas.
- b) este último somente responde nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte.
- c) este último é sempre uma pessoa física.
- d) somente o contribuinte pode impugnar a constituição do crédito tributário, mediante oferecimento dedefesa fiscal.
- e) nquanto o contribuinte realiza o fato gerador, a responsabilidade deste último deriva exclusivamente da lei.
- #12300
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- 1
(1,0) 13 -
Para discernir a isenção do diferimento do tributo, basta considerar que
- a) isenção deve observar estritamente o princípio da legalidade.
- b) enquanto aquela é subjetiva, pois concedida intuitu personae, este é objetivo, pois concedido segundo a natureza do produto.
- c) enquanto aquela desonera o pagamento do tributo, este implica em adiamento da incidência.
- d) enquanto aquela desonera o pagamento do tributo, este implica em antecipação ou adiamento da incidência.
- e) nquanto aquela somente pode ser concedida mediante lei ordinária, este pode ser instituído através de decreto.
- #12301
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(1,0) 14 -
Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais
- a) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
- b) podem ser instituídos pela União, Estados ou Municípios, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
- c) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
- d) são de competência privativa da União e só podem ser instituídos mediante lei complementar.
- e) são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.
- #12302
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(1,0) 15 -
Determinado Município ajuizou execução fiscal em relação a certo contribuinte. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instruiu a inicial da execução, continha erro quanto ao nome do sujeito passivo, consistente no fato de que a pessoa, cujo nome constava na CDA, como sujeito passivo, não era a devedora do crédito tributário em execução, o qual era devido por outra pessoa, diversa daquela nominada na CDA que instruiu a inicial. Houve embargos à execução e, antes da sentença, o juiz da execução possibilitou à Fazenda que substituísse a CDA, sanando-se assim a irregularidade. Dada vista ao antigo e ao novo sujeito passivo agora apontado na CDA que veio aos autos em substituição à originária, este sustentou que a substituição da CDA não era possível nesse caso. Considerando essas circunstâncias e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da CDA
- a) era possível, pois a irregularidade constitui mero erro formal que pode ser sanado nos termos do que dispõem o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.
- b) não era possível, pois a certidão somente pode ser substituída quando há interposição de embargos à execução.
- c) era possível, pois pode ser feita mesmo em sede de exceção de pré-executividade.
- d) não era possível, pois, nos casos em que há troca do sujeito passivo da obrigação tributária, a nulidade não pode ser sanada, visto que nessa hipótese tratase de alteração do lançamento e não de simples erro formal ou material.
- e) ra possível porque a irregularidade constitui-se em mero erro material que pode ser sanado nos termos do que dispõem o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.