Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 12297

médio

(1,0) 1 -

A responsabilidade por infrações, em nosso sistema tributário, é excluída

a) pelo pedido de parcelamento do débito fiscal, antes da decisão administrativa.
b) pela propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo.
c) pela denúncia espontânea da infração apresentada a qualquer tempo.
d) pela denúncia espontânea da infração apresentada no curso do procedimento fiscal, antes da decisão administrativa.
e) pela superveniência de sucessão tributária.

Comentários da questão

dpurb - 17/11/2014 às 12:24

Eu fui por exclusão. A princípio, marquei a alternativa b como incerta, mas quando vi as demais alternativas, voltei nela. Marquei como correta, mas na dúvida. Quanto confirmou que eu acertei a questão, percebi que a banca quis dizer é que se o sujeito passivo propõe uma ação judicial ANTES de instaurado procedimento administrativo, entende-se que houve INDIRETAMENTE uma "confissão de dívida". A rigor, o sujeito passivo não tá confessando dívida, mas sim querendo provar que NÃO DEVE, mas a banca entendeu que isso é suficiente para a ação ter se enquadrado na hipótese art. 138/CTN.
ANM - 11/03/2014 às 18:12

No art. 138 do CTN, encontra-se a hipótese de exclusão da responsabilidade por infrações tributárias. Não há menção a nenhuma ação judicial, conforme a resposta do item b. Entendo que a resposta b,não é a resposta correta. Essa questão foi anulada?