(1,0) 1 -
O art. 155, § 2º , inciso X, letra 'd', da Constituição Federal, enuncia que o ICMS 'não incidirá' sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito,
Recuperar senha
