Prova de Direito Processual Penal 27 - Questões e Simulados | CONCURSO

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Prova de Direito Processual Penal 27 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Processual Penal. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

A Denúncia.
A Queixa.
A Renúncia.
A Representação.
Ação Civil.
Ação Civil "Ex Delicto".
Ação Penal.
Ação Penal Privada.
Ação Penal Privada Subsidiária Da Pública.
Ação Penal Pública.
Ação Penal Pública Condicionada.
Ação Penal; Espécies - (Arts. 24 A 62).
Anistia, Graça E Indulto.
Aplicação Do Direito Processual Penal.
Atos Jurisdicionais Penais.
Busca, Apreensão E Local Do Crime.
Citações E Intimações.
Código De Processo Penal - Com As Alterações Vigentes - Artigos 251 A 258; 266; 267; 274; 351 A 372; 394 A 497; 531 A 538; 574 A 667 E Lei Nº 9.099 De 26.09.1995 (Artigos 60 A 68; 77 A 83; 88 E 89).
Coisa Julgada.
Comissões.
Competência.
Comunicações Processuais (Citação, Notificação, Intimação).
Conexão.
Crime Consumado E Crime Tentado.
Crime Doloso E Crime Culposo.
Crime E Contravenção.
Crime: Conceitos.
Crimes Contra A Administração Pública.
Crimes Contra A Dignidade Sexual.
Crimes Contra A Fé Pública.
Crimes Contra A Honra.
Crimes Contra A Pessoa.
Crimes Contra O Meio Ambiente.
Crimes Contra O Patrimônio.
Crimes De Imprensa.
Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos.
Criminalística.
Cumprimento De Pena.
Da Execução: Disposições Gerais, Da Execução Das Penas Em Espécie, Dos Incidentes Da Execução, Da Execução Das Medidas De Segurança, Da Graça, Anistia E Indulto E Da Reabilitação.
Da Prisão Temporária (Lei Nº 7.960/1989).
Da Sentença: Conceito; Requisitos ; Classificação; Publicação; Intimação; Sentença Absolutória: Providências E Feitos; Sentença Condenatória: Fundamento Da Pena E Efeitos; Da Coisa Julgada.
Das Citações E Intimações.
Das Nulidades E Dos Recursos Em Geral.
Das Questões E Processos Incidentes.
Delação Premiada.
Denúncia E Queixa.
Depoimento Judicial.
Desaforamento.
Disposições Constitucionais E Legais Aplicáveis Ao Processo Penal.
Do Acusado E Do Defensor.
Do Inquérito Policial.
Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Seu Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça.
Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Contra A Honra.
Dos Crimes De Responsabilidade.
Dos Crimes Falimentares.
Dos Processos Em Espécie: Dos Processos Comuns E Dos Processos Especiais.
Emandatio Libeli E Mutatio Libeli.
Estado De Necessidade.
Estatuto Da Criança E Do Adolescente.
Estatuto Do Desarmamento.
Estrito Cumprimento De Dever Legal.
Exames Periciais.
Excludentes.
Exclusão De Ilicitude Ou De Antijuridicidade.
Execução Penal.
Exercício Regular De Direito.
Extinção Da Punibilidade.
Fiança.
Fixação De Pena.
Habeas Corpus.
Imputabilidade.
Imunidades.
Incidente De Falsidade.
Inquérito Policial; Notitia Criminis - (Arts. 4 A 23).
Insanidade Mental Do Acusado.
Interceptação Telefônica (Lei N.º 9.296/96).
Interrogatório Do Réu.
Interrogatório Por Videoconferência.
Investigação Criminal.
Juiz, Ministério Público, Assistentes E Auxiliares Da Justiça.
Juizado Especial Criminal.
Júri.
Jurisdição E Competência - (Arts. 69 A 91).
Jurisdição Penal.
Jurisprudência.
Legislação Penal Especial.
Legítima Defesa.
Lei 8.137-90 - Crimes Contra A Ordem Tributária.
Lei 9.613-98 - Lavagem De Capitais.
Lei De Drogas - Lei Nº 11.343 De 23 De Agosto De 2006.
Lei De Execução Penal.
Lei De Imprensa.
Lei Maria Da Penha.
Lei N.º 9.503-97 - Código De Trânsito Brasileiro.
Lei Nº 11.343-06 - Lei De Tóxicos.
Lei Nº 8.038-1990.
Lei Nº 8.429-92 - Improbidade Administrativa.
Lei Nº 8.666-1993 ? Licitações - Seçãoiv - Do Processo E Do Procedimento Judicial.
Lei Nº 9.034-95 - Crime Organizado.
Lei Nº 9.099-1995 Juizados Especial Criminal.
Lei Nº 9.296-1996 - Interceptação Telefônica.
Lei Nº 9.807-99 - Proteção À Testemunha.
Lei Nº. 4.898-1965 - Abuso De Autoridade.
Lei Processual Penal.
Liberdade Provisória.
Livramento Condicional.
Mandado De Segurança.
Medicina Legal.
Medida De Segurança.
Medidas Assecuratórias.
Meios Autônomos De Impugnação.
Notitia Criminis.
Nulidades.
O Perdão.
Organizações Criminosas.
Pacto De São José Da Costa Rica.
Penal - Aplicação Da Lei.
Perdão.
Prazos.
Princípios.
Princípios Constitucionais Do Processo Penal.
Princípios Do Processo Penal.
Princípios Gerais Do Processo Penal.
Princípios Processuais Penais.
Prisão.
Prisão E Liberdade Provisória.
Prisão Em Flagrante.
Prisão Preventiva.
Prisão Temporária E Preventiva.
Prisão; Disposições Gerais.
Procedimento Ordinário.
Procedimento Penal.
Procedimento Sumário.
Procedimento Sumaríssimo.
Processo Comum.
Processos Dos Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - (Arts. 513 A 518).
Processos Especiais.
Progressão De Pena.
Prova.
Questões E Processos Incidentes.
Rdd - Regime Disciplinar Diferenciado.
Reabilitação.
Recurso Especial E Extraordinário.
Recursos Criminais.
Relações Jurisdicionais Internacionais.
Remissão Da Pena.
Renúncia.
Representação.
Resposta Do Réu.
Restauração De Autos.
Revelia.
Revisão Criminal.
Rito Procedimental.
Sentença.
Sequestro De Bens Imóveis.
Sistemas Processuais.
Suspeição E Impedimento.
Suspensão Condicional Da Pena.
Suspensão Do Processo.
Teoria Geral.
Teoria Geral Dos Recursos.
Testemunhas.
Transação Penal.
Tribunal Do Juri.

Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

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#12243
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0) 1 -

A prisão temporária

a) não possibilita a liberação do agente pela autoridade policial sem alvará de soltura expedido pelo juiz que a decretou, ainda que tenha terminado o prazo de sua duração.
b) pode ser decretada pelo juiz de ofício, independentemente de representação da autoridade policial.
c) só pode ser decretada no curso da ação penal, se houver prova da materialidade do delito e indícios veementes da autoria.
d) uma modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se tratar da apuração de infração penal de natureza grave.
e) pode ser prorrogada tantas vezes quantas forem necessárias, desde que seja imprescindível para a investigação do delito.

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#12244
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 2 -

A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal

a) privada exclusiva.
b) pública incondicionada.
c) privada subsidiária da pública.
d) pública condicionada.
e) privada personalíssima.

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#12245
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 3 -

O inquérito policial

a) poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial, desde que através de despacho fundamentado.
b) pode ser presidido pelo escrivão de polícia, desde que as diligências realizadas sejam acompanhadas pelo Ministério Público.
c) não exige forma especial, é inquisitivo e pode não ser escrito, em decorrência do princípio da oralidade.
d) será remetido a juízo sem os instrumentos do crime, os quais serão devolvidos ao indiciado.
e) não é obrigatório para instruir a ação penal pública que poderá ser instaurada com base em peças de informação.

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#12246
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 4 -

Nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: I. aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; II. autorizar a saída temporária no regime semiaberto; III. aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares; IV. determinar a prisão domiciliar; V. conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena. Considerando exclusivamente as disposições da Lei de Execução Penal, estão corretas APENAS as hipóteses

a) I, II e III.
b) III, IV e V.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I e V.

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#12247
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 5 -

De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe à Defensoria Pública requerer a detração e a remição da pena. A respeito desses dois institutos é correto afirmar:

a) O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
b) Pelo instituto da remição, o período de prisão provisória por fato que resultou a condenação executada deve ser considerado no cômputo do cumprimento da pena imposta pela sentença.
c) A detração consiste na possibilidade de o apenado diminuir parte do tempo de execução da pena pelo trabalho, sendo que a contagem do tempo para tal fim será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.
d) O tempo remido não é computado para a concessão do indulto, somente para o deferimento do livramento condicional.
e) O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo detraído, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

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#12248
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 6 -

Sobre os meios de impugnação no processo penal, é correto afirmar:

a) Os embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão de Tribunal de Justiça são admissíveis na apelação e no recurso em sentido estrito, não cabendo em revisão criminal e pedido de desaforamento.
b) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é exigível a citação do réu como litisconsorte passivo.
c) A ação revisional, se acolhida, leva a uma sentença objetivamente complexa, correspondente a dois pedidos: o de desconstituição da sentença revidenda e o da nova sentença, que a substitua e que poderá ser condenatória ou absolutória.
d) O recurso ex officio está em conformidade com o sistema acusatório de índole constitucional e é obrigatório quando da decisão de absolvição sumária na sentença do procedimento do Júri, sendo que não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
e) No recurso de apelação no procedimento comum ordinário, a renúncia do réu ao direito de recorrer, mesmo que manifestada sem a assistência de seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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#12249
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 7 -

Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:

a) São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.
b) Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação.
c) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
d) absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
e) vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

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#12250
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0) 8 -

Sobre provas ilícitas, é INCORRETO afirmar:

a) A vedação da utilização de provas ilícitas pode ser excepcionalmente afastada em favor do acusado.
b) A doutrina processual penal faz uma distinção conceitual entre a prova ilícita e a prova ilegítima, sendo aquela a obtida com violação ao direito substantivo e esta a obtida com violação ao direito adjetivo.
c) As provas derivadas das ilícitas não se considerarão contaminadas quando puderem ser obtidas de uma fonte independente destas, ou quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, segundo o disposto na norma processual penal.
d) Consoante previsto no Código de Processo Penal, preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial.
e) Contra a decisão interlocutória que não reconhece a ilicitude de prova cabe recurso em sentido estrito.

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#12251
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
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médio

(1,0) 9 -

Considere a hipótese do cometimento de diversos crimes, todos conexos, mediante concurso de agentes, entre os dias 10 e 11 de novembro de 2010. Primeiramente, na Comarca de Guaíba, foram cometidos dois roubos qualificados contra pedestres e uma tentativa de homicídio contra Policial Militar. Em seguida, foi cometido um roubo qualificado na comarca de Cachoeirinha, onde os acusados foram presos em flagrante, tendo um deles sido vítima de tentativa de homicídio por parte de Policial Militar em serviço. Homologado o referido flagrante, foi também decretada prisão preventiva dos acusados do roubo pelo Juiz da 1a Vara Criminal de Cachoeirinha, mas, por força da vis attractiva do Tribunal do Júri, todos os delitos antes referidos acabaram distribuídos e processados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba, onde o juiz, ao final da instrução, entendeu por desclassificar as tentativas de homicídio, quanto aos civis, para o crime de resistência e, quanto ao Policial Militar, para lesão corporal dolosa. Segundo as regras de jurisdição e competência, onde deverão ser julgados os fatos antes mencionados?

a) Todos os crimes deverão ser julgados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.
b) Todos os delitos deverão ser julgados na 1a Vara Criminal de Cachoeirinha.
c) O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.
d) O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1a Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha.
e) Todos deverão ser julgados pela Justiça Militar.

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#12252
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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fácil

(1,0) 10 -

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz

a) permitido atuar no processo em que parente afim, na linha colateral, em terceiro grau, seja parte.
b) não é vedado exercer a jurisdição no processo, mesmo que tenha funcionado como juiz em outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.
c) não é vedado atuar no processo em que for amigo íntimo de qualquer das partes.
d) permitido atuar no processo em que parente afim, na linha direta, em segundo grau, não sendo parte, tenha interesse direto no feito.
e) cabe prover a regularidade do processo, bem como manter a ordem dos respectivos atos.

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#12253
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 11 -

De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros,

a) os estudantes universitários.
b) os cidadãos inscritos no 'Livro de Mérito'.
c) os vereadores, exceto os de cidade com menos de cem mil habitantes.
d) os estrangeiros.
e) os filhos de magistrados.

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#12254
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0) 12 -

Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal:

a) Os exames de corpo de delito serão feitos por dois peritos oficiais.
b) Se a infração deixar vestígios, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida pela confissão do acusado.
c) Ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado é facultada a indicação de assistente técnico.
d) Os peritos não oficiais ficarão dispensados de compromisso se forem especialistas na matéria objeto da perícia e tiverem prestado compromisso em entidade de classe.
e) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a requerimento do Ministério Público.

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#12255
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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fácil

(1,0) 13 -

Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada

a) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
b) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.
c) pela prevenção.
d) pela residência ou domicílio do réu.
e) pelo lugar onde ocorreu a consumação.

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#12256
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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difícil

(1,0) 14 -

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

a) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
b) relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
c) Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.
d) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
e) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

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#12257
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 15 -

No que se refere à apelação, é correto afirmar que

a) o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes.
b) a fuga do réu não prejudicará a apreciação e julgamento da apelação, desde que tenha ocorrido depois de haver apelado.
c) poderá ser interposta, quer em relação a toda a sentença, quer em relação a parte dela.
d) se o Ministério Público apelar da sentença absolutória, não poderá o réu ser posto imediatamente em liberdade.
e) suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

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