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Nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: I. aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; II. autorizar a saída temporária no regime semiaberto; III. aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares; IV. determinar a prisão domiciliar; V. conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena. Considerando exclusivamente as disposições da Lei de Execução Penal, estão corretas APENAS as hipóteses
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