Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 12249

fácil

(1,0) 1 -

Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:

a) São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.
b) Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação.
c) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
d) absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
e) vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

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