Prova de Direito Administrativo 78 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Administração Pública: Conceito.
- Administração Direta.
- Administração Indireta.
- Agências Reguladoras.
- Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Ato Administrativo Inexistente.
- Atos Administrativos.
- Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Autarquias.
- Bens Públicos.
- Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Concentração E Desconcentração.
- Consórcios Públicos.
- Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Contratos Administrativos.
- Contratos De Gestão.
- Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Da Administração Do Distrito Federal.
- Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Empresas Públicas.
- Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Fundações Públicas.
- Improbidade Administrativa.
- Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Mérito Do Ato Administrativo.
- Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Organizações Sociais.
- Parcerias Público-Privadas.
- Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Princípios Da Administração Pública.
- Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Regime Jurídico Administrativo.
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Responsabilidade Fiscal.
- Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Sanções Penais E Civis.
- Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Sociedades De Economia Mista.
- Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #11643
- Banca
- FCC
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- Direito Administrativo
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(1,0) 1 -
NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:
- a) imutabilidade.
- b) modicidade.
- c) ortesia.
- d) generalidade.
- e) continuidade.
- #11644
- Banca
- FCC
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- 1
(1,0) 2 -
Nos termos da Lei No 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:
- a) proceder com lealdade.
- b) proceder com urbanidade.
- c) colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- d) expor os fatos conforme a verdade.
- e) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo hipóteses excepcionais em que não se exige tal obrigação.
- #11645
- Banca
- FCC
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(1,0) 3 -
Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui
- a) mero ilícito administrativo.
- b) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
- c) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
- d) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
- e) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.
- #11646
- Banca
- FCC
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(1,0) 4 -
As questões a seguir referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). A posse deverá verificar-se no prazo de
- a) 60 dias, contados do dia seguinte da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
- b) 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.
- c) 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
- d) 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
- e) 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.
- #11647
- Banca
- FCC
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(1,0) 5 -
INCORRETO afirmar:
- a) vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
- b) Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.
- c) Tratando-se de pagamento de diária, entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício.
- d) O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
- e) Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.
- #11648
- Banca
- FCC
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- 4
(1,0) 6 -
Considere as seguintes assertivas a respeito do Vencimento e da Remuneração: I. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. II. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a 1/3 do respectivo padrão, mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas, descontadas as vantagens pecuniárias a ela incorporadas. III. O funcionário perderá 2/3 do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele se retirar dentro da última hora. IV. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do funcionário no primeiro dia útil subsequente ao da falta. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e IV.
- b) I, II e IV.
- c) II, III e IV.
- d) II e III.
- e) I e II.
- #11649
- Banca
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(1,0) 7 -
O funcionário ocupante de cargo em comissão NÃO poderá ser licenciado
- a) compulsoriamente, como medida profilática.
- b) como prêmio de assiduidade.
- c) por motivo de doença em pessoa de sua família.
- d) para tratar de interesses particulares.
- e) quando atacado de doença profissional.
- #11650
- Banca
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(1,0) 8 -
O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, caracterizando, dentre outras hipóteses, a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual. Neste caso, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de
- a) repreensão e, na reincidência, a de demissão.
- b) suspensão e, na reincidência, a de demissão.
- c) repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
- d) emissão.
- e) multa pecuniária cumulada com repreensão.
- #11651
- Banca
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(1,0) 9 -
Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
- a) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
- b) permitido o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento e sempre que a autoridade competente entender desnecessário o instrumento de contrato.
- c) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de licitação na modalidade convite ou nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites daquela modalidade.
- d) Nos casos em que o instrumento do contrato for facultativo, ele pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
- e) permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
- #11652
- Banca
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(1,0) 10 -
Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da
- a) legalidade.
- b) motivação.
- c) proporcionalidade.
- d) moralidade.
- e) impessoalidade.
- #11653
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(1,0) 11 -
De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
- a) observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
- b) deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
- c) pode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama.
- d) não precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele.
- e) dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
- #11654
- Banca
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(1,0) 12 -
Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que
- a) os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
- b) os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
- c) o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
- d) os documentos exigidos em cópia devem ser necessariamente autenticados por Ofício de Notas.
- e) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
- #11655
- Banca
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(1,0) 13 -
Nos termos da Lei nº 8.666/93, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, a licitação é
- a) dispensável.
- b) dispensada.
- c) inexigível.
- d) obrigatória.
- e) negociável.
- #11656
- Banca
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(1,0) 14 -
No que concerne ao tema dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que
- a) inexigível licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
- b) inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo admitida tal modalidade de contratação direta para serviços de publicidade e divulgação.
- c) inexigível licitação para contratação de profissional do setor artístico, não sendo necessário que seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- d) as situações de inexigibilidade devem ser justificadas e comunicadas, dentro de cinco dias, à autoridade superior para a respectiva ratificação e publicação na imprensa oficial.
- e) se comprovado superfaturamento, tanto na dispensa como na inexigibilidade, a responsabilidade pelo dano causado à Fazenda Pública será solidária entre o fornecedor ou o prestador do serviço e o agente público.
- #11657
- Banca
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(1,0) 15 -
A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se
- a) tomada de preços.
- b) concorrência.
- c) técnica e preço.
- d) pregão.
- e) convite.