Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 11647

• a) vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
• b) Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.
• c) Tratando-se de pagamento de diária, entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício.
• d) O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
• e) Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.