Prova Polícia Civil-TO - Legislação Especial 2 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso Polícia Civil-TO 2014
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Supeiror do concurso Polícia Civil-TO.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Várias, para nível Supeiror do cargo de Vários. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Polícia Civil-TO.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Legislação Especial 2 do concurso Polícia Civil-TO.
1.Questões de Tráfico ilícito e uso indevido de drogas lei n.11.343/2006.
2. Questões de Crimes hediondos lei n.8.072/1990.
3. Questões de Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor lei n.7.716/1989).
4. Abuso de Autoridade lei n.4.898/1965.
5. Questões de Crimes de tortura lei n.9.455/1997.
6. Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente lei n.8.069/1990.
7. Questões de Estatuto do desarmamento lei n.10.826/2003.
8. Questões de Interceptação telefônica lei n.9.296/1996.
9. Questões de Crimes eleitorais lei n. 4.737/1965.
10. Questões de Execução Penal lei n.7.210/1984.
11. Questões de Código de proteção e defesa do consumidor lei n. 8.078/1990.
12. Questões de Lavagem de dinheiro lei n.9.613/1998.
13. Questões de Crimes contra o meio ambiente lei n. 9.605/1998.
14. Questões de Juizados especiais lei n.9.099/1995 e Lei n.10.259/2001.
15. Questões de Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro lei n.503/1997.
16. Questões de Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo lei n. 8.137/1990.
17. Questões de Crime organizado lei n.12.850/2013.
18. Questões de Estatuto do Idoso lei n.10.741/2003.
19. Questões de Identificação Criminal lei n.12.037/2009
20. Questões de Prisão Temporária lei n.7.960/1989.
21. Questões de Crimes contra a Economia Popular lei n. 1.521/1951.
22. Questões de Violência doméstica e familiar contra a mulher lei n.11.340/2006.
23. Questões de Contravenções Penais decreto-lei n.3688/1941 e suas alterações.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Legislação Especial 2.
- #33368
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- Legislação Especial da Polícia Civil-TO
- Concurso
- Polícia Civil-TO
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(1,0) 1 -
(EJEF TJ MG/2005) Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90:
I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em
vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de apenas uma circunstância agravante.
II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga.
III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas.
IV. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) as quatro afirmativas estão corretas.
- b) apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- c) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- d) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- #33369
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(1,0) 2 -
(FUNCAB MPE RO/2012) ADAPTADA - Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:
- a) intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- b) cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- c) determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
- d) assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
- #33370
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(1,0) 3 -
(FUMARC PM MG/2011) Quanto ao atendimento da mulher/vítima dos crimes estipulados na Lei Maria da Penha, analise as afrmativas abaixo:
I. A autoridade policial deve adotar providências imediatas ao constatar que as medidas protetivas de urgência deferida que não foram adotadas em relação à vítima.
II. Os órgãos policiais devem providenciar transporte para a ofendida quando for importante colocá-la em um abrigo.
III. A autoridade policial deverá mandar em 24 horas um expediente apartado para o Juiz, com a fnalidade de propor a aplicação de medidas protetivas de urgência em relação à ofendida.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas as afrmativas I e II estão corretas.
- b) Apenas a afrmativa I está correta.
- c) As afrmativas I, II e III estão incorretas.
- d) As afrmativas I, II e III estão corretas.
- #33371
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(1,0) 4 -
(FUNIVERSA PM DF/2013) ADAPTADA - De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho
- a) possui como penas principais a prisão simples e a multa.
- b) possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.
- c) não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.
- d) não é punida.
- #33372
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(1,0) 5 -
(FUNCAB PM GO/2010) ADAPTADA - De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:
- a) não é punível a tentativa de contravenção penal.
- b) é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.
- c) às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.
- d) a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.
- #33373
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(1,0) 6 -
(FCC TJ PE/2007) ADAPTADA - Em tema de crimes e contravenções, é correto afirmar que
- a) às contravenções é cominada, pela lei, a pena de reclusão ou de detenção e multa, esta última sempre alternativa ou cumulativa com aquela.
- b) fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal.
- c) são elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a punibilidade.
- d) a existência de causas concorrentes para o resultado de um fato, preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre excluem a sua responsabilidade.
- #33374
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(1,0) 7 -
(ACAFE PC SC/2008) Sobre contravenções penais, assinale a alternativa correta.
- a) A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no território nacional.
- b) A ação penal nas contravenções penais será sempre pública condicionada.
- c) A tentativa de contravenção penal é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
- d) Considera-se contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
- #33375
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(1,0) 8 -
(CESPE DPE RO/2013) ADAPTADA - Luiz, maior de idade, capaz, motorista habilitado, quando trafegava com seu veículo em via pública, onde a velocidade máxima era de 40 km/h, atropelou Rui, que estava em faixa de trânsito destinada à travessia de pedestres, causando-lhe lesão corporal. Luiz, que, no momento do acidente, dirigia seu veículo à velocidade de 95 km/h, prestou imediato socorro à vítima.
Com referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta tendo em vista as disposições do CTB.
- a) De acordo com o CTB, admite-se a compensação da agravante do excesso de velocidade na via com a atenuante da prestação de imediato socorro à vítima.
- b) No caso, o crime perpetrado por Luiz foi o de lesão corporal culposa com a incidência das agravantes do excesso de velocidade na via e de o fato ter sido praticado na faixa de pedestres, admitindo-se, no caso, a incidência da causa de diminuição de pena por ter sido prestado socorro à vítima.
- c) Nesse caso, de acordo com preceito expresso do CTB, Luiz praticou crime de lesão corporal culposa e a sua responsabilização dependerá de representação de Rui, vítima no acidente.
- d) Luiz será responsabilizado pelo delito de lesão corporal culposa, com a incidência da causa de aumento de pena em razão de o fato ter ocorrido sobre faixa de trânsito destinada à travessia de pedestres, e a ação penal será pública incondicionada.
- #33376
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(1,0) 9 -
(UEG PC GO/2013) Sobre os crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se o seguinte
- a) a penalidade de multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo, e seu eventual pagamento não repercute na esfera cível.
- b) admite-se indistintamente ao crime de lesão corporal culposa praticado na condução de veículo automotor (art. 303) o benefício da transação penal, tendo em vista a pena máxima cominada ser de 2 (dois) anos de detenção.
- c) para a configuração do delito previsto no art. 310 (permissão ou entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada), é exigida a demonstração do perigo concreto de dano.
- d) a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor somente será imposta como penalidade acessória.
- #33377
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(1,0) 10 -
(CESPE TRF/2013) No que concerne aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
- a) Em caso de crime de trânsito com pena privativa de liberdade em regime fechado, a penalidade de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor inicia-se na data do trânsito em julgado da condenação criminal.
- b) Pratica crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro aquele que conduz veículo automotor, na via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, cabendo ao Poder Executivo, por força de seu poder regulamentar, estipular a equivalência entre distintos testes de alcoolemia.
- c) De acordo com o entendimento jurisprudencial, aquele que, sem possuir habilitação ou permissão para dirigir, ao dirigir colida com veículo conduzido por terceiro, sem causar lesão corporal à vítima, não responde por crime, mas apenas por infração administrativa.
- d) É circunstância agravante do crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, incidente na segunda fase de aplicação da pena, o fato de ter o agente praticado o delito em faixa de pedestres ou na calçada.