Questões comentadas Polícia Civil-TO de Legislação Especial da Polícia Civil-TO | 33371

#33371
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Especial da Polícia Civil-TO
Concurso: Polícia Civil-TO
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

(FUNIVERSA PM DF/2013) ADAPTADA - De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

a) possui como penas principais a prisão simples e a multa.
b) possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.
c) não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.
d) não é punida.

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