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Questões comentadas Polícia Civil-TO de Legislação Especial da Polícia Civil-TO | 33368

#33368
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Especial da Polícia Civil-TO
Concurso
Polícia Civil-TO
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

(EJEF TJ  MG/2005) Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90: 


I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em
vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de apenas uma circunstância agravante.

II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga. 

III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas. 

IV. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina. 

A partir dessa análise, pode-se concluir que

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