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Questões comentadas Polícia Civil-TO de Legislação Especial da Polícia Civil-TO | 33374

#33374
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Especial da Polícia Civil-TO
Concurso: Polícia Civil-TO
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

(ACAFE PC SC/2008) Sobre contravenções penais, assinale a alternativa correta.

a) A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no território nacional.
b) A ação penal nas contravenções penais será sempre pública condicionada.
c) A tentativa de contravenção penal é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
d) Considera-se contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

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