Prova Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para OAB | OAB
PROVA LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR - PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Prova Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para OAB contém um total de 10 questões de com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no OAB. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Aluno OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Aluno OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.
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- #187347
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- Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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(1,0) 1 -
Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.
Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
- a) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
- b) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
- c) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
- d) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.
- #187348
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(1,0) 2 -
Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
- a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
- b) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
- c) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
- d) os estados aumentem tributo por meio de decreto.
- #187349
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(1,0) 3 -
Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
- a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
- b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
- c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
- d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.
- #187350
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(1,0) 4 -
A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica
- a) ao imposto sobre propriedade territorial rural.
- b) ao imposto sobre produtos industrializados.
- c) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
- d) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- #187351
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(1,0) 5 -
Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.
- a) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
- b) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.
- c) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.
- d) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.
- #187352
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(1,0) 6 -
Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos
- a) rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
- b) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.
- c) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
- d) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.
- #187353
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(1,0) 7 -
Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.
- a) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
- b) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.
- c) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.
- d) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
- #187354
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.
- a) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- b) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
- c) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
- d) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).
- #187355
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(1,0) 9 -
Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.
O lançamento em questão só estará correto se
- a) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
- b) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- c) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- d) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- #187356
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(1,0) 10 -
O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
- a) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
- b) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
- c) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- d) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.