Questões comentadas OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | 187348

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Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que