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Questões OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | 187348

#187348
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que