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Questões OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | 187352

#187352
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos