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Prova Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para OAB
Comentários
Questões comentadas OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | 187349
#187349
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.
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