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Prova BACEN - Direito Constitucional 7 - Questões e Simulados | CONCURSO

BACEN | CESGRANRIO | Direito Constitucional | Ranking
Prova BACEN - Direito Constitucional 7 - Questões e Simulados

OBJETIVOS

Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.

PÚBLICO ALVO

Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso BACEN.

SOBRE AS QUESTÕES

Este simulado contém questões da banca Cesgranrio, para nível Superior do cargo de Analista do Banco Central. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes BACEN.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Constitucional 7 do concurso BACEN.

  1. Questões de A Ordem Econômica E Social Na Constituição.
  2. Questões de A Repartição De Competência Na Federação.
  3. Questões de Ação Civil Pública.
  4. Questões de Ação Declaratória De Constitucionalidade.
  5. Questões de Ação Direta De Inconstitucionalidade.
  6. Questões de Administração Pública: Princípios Constitucionais, Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis.
  7. Questões de Análise Do Princípio Hierárquico Das Normas.
  8. Questões de Anistia E Indulto - (Art. 21; 84).
  9. Questões de Aplicabilidade E Interpretação Das Normas Constitucionais.
  10. Questões de Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental.
  11. Questões de Artigos 225 E 231 Da Constituição Federal Do Brasil De 1988.
  12. Questões de As Funções Essenciais À Justiça: Defensoria Pública.
  13. Questões de Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
  14. Questões de Chefia De Estado E Chefia De Governo; Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República.
  15. Questões de Classificação.
  16. Questões de Cláusulas Pétreas.
  17. Questões de Comissão Parlamentar De Inquérito.
  18. Questões de Competência.
  19. Questões de Conceito De Poder: Separação, Independência E Harmonia.
  20. Questões de Conceito E Classificação Das Constituições.
  21. Questões de Concessão De Serviço Público.
  22. Questões de Conselho Da República E Da Defesa Nacional.
  23. Questões de Conselho Nacional De Justiça.
  24. Questões de Constituição Da República - Títulos Iii, Iv, Vi E Vii.
  25. Questões de Constituição Federal - Com As Alterações Vigentes - Título Ii, Capítulos I, Ii E Iii E Título Iii, Capítulo Vii, Seções I E Ii, E Artigo 92.
  26. Questões de Constituição Federal: Art. 1 Ao 5; 18 Ao 24; 37 Ao 41; 44 Ao 75.
  27. Questões de Constituições De Vários Estados.
  28. Questões de Controle De Constitucionalidade.
  29. Questões de Crimes De Responsabilidade.
  30. Questões de Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Do Estado De Defesa, Do Estado De Sítio, Das Forças Armadas, Da Segurança Pública.
  31. Questões de Da Ordem Econômica E Financeira: Princípios Gerais Da Atividade Econômica.
  32. Questões de Da Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social, Da Seguridade Social, Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Ciência E Tecnologia, Da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso, Dos Índios.
  33. Questões de Da Organização Político-Administrativa: Das Competências Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios.
  34. Questões de Das Atribuições Do Congresso Nacional.
  35. Questões de Das Forças Armadas E Da Segurança Pública.
  36. Questões de Das Funções Essenciais À Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Públicas.
  37. Questões de Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública - (Arts. 20 A 28; 32, 136 A 144).
  38. Questões de Direitos E Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos E Nacionalidade.
  39. Questões de Direitos Políticos.
  40. Questões de Direitos Sociais.
  41. Questões de Disposições Constitucionais Gerais.
  42. Questões de Do Sistema Tributário Nacional; Dos Princípios Gerais; Das Limitações Do Poder De Tributar; Dos Impostos Da União, Dos Estados E Dos Municípios; Da Repartição Das Receitas Tributárias.
  43. Questões de Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional De Justiça; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares.
  44. Questões de Dos Direitos: Direito À Vida, À Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade; Direitos Sociais; Nacionalidade; Cidadania E Direitos Políticos - (Arts. 5 A 11).
  45. Questões de Dos Servidores Públicos.
  46. Questões de Finanças Públicas ? Orçamento.
  47. Questões de Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária ? TCU.
  48. Questões de Funções Essenciais À Justiça ? Ministério Público, Advocacia E Defensoria Pública.
  49. Questões de Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança E Ação Popular.
  50. Questões de Intervenção No Domínio Econômico.
  51. Questões de Mandado De Injunção E Inconstitucionalidade Por Omissão.
  52. Questões de Monopólio.
  53. Questões de Nacionalidade.
  54. Questões de Normas Constitucionais: Normas De Eficácia Plena, Contida E Limitada; Normas Programáticas.
  55. Questões de Ordem Econômica E Financeira.
  56. Questões de Ordem Social ? Ciência, Tecnologia E Comunicação Social.
  57. Questões de Ordem Social ? Dos Índios.
  58. Questões de Ordem Social ? Educação, Cultura E Desporto.
  59. Questões de Ordem Social ? Família, Criança, Adolescente E Idoso.
  60. Questões de Ordem Social ? Meio Ambiente.
  61. Questões de Ordem Social ? Seguridade Social.
  62. Questões de Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa.
  63. Questões de Organização Do Estado - Da União.
  64. Questões de Organização Do Estado ? Do Df E Territórios.
  65. Questões de Organização Do Estado ? Dos Estados.
  66. Questões de Organização Do Estado ? Dos Municípios.
  67. Questões de Organização Dos Poderes Do Estado.
  68. Questões de Os Poderes Do Estado E As Respectivas Funções.
  69. Questões de Partidos Políticos.
  70. Questões de Poder Constituinte E Reforma Da Constituição.
  71. Questões de Poder Constituinte; Conceito, Finalidade, Titularidade E Espécies.
  72. Questões de Poder Executivo ? Presidente E Ministros De Estado.
  73. Questões de Poder Executivo: Forma E Sistema De Governo; Chefia De Estado E Chefia De Governo - (Arts. 12 A 17).
  74. Questões de Poder Judiciário.
  75. Questões de Poder Legislativo.
  76. Questões de Poderes Da União.
  77. Questões de Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira.
  78. Questões de Processo Legislativo.
  79. Questões de Reforma Da Constituição.
  80. Questões de Regimes Políticos E Formas De Governo.
  81. Questões de Saúde, Previdência Social E Assistência Social.
  82. Questões de Seguridade Social: Conceito, Objetivos E Financiamento.
  83. Questões de Sistema Financeiro Nacional.
  84. Questões de Sistema Tributário Nacional.
  85. Questões de Sistemas De Controle De Constitucionalidade.
  86. Questões de Súmula Vinculante.
  87. Questões de Superior Tribunal De Justiça.
  88. Questões de Supremacia Da Constituição.
  89. Questões de Supremo Tribunal Federal.
  90. Questões de TCE.
  91. Questões de Teoria Geral Do Estado.
  92. Questões de Trfs E Juízes Federais.
  93. Questões de Tribunais E Juízes Do Trabalho.
  94. Questões de Tribunais E Juízes Dos Estados.
  95. Questões de Tribunais E Juízes Eleitorais.
  96. Questões de Tribunais E Juízes Militares.
  97. Questões de Tutela Constitucional Das Liberdades: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado De Injunção E Direito De Petição.

  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Constitucional 7.
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#24126
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

Um candidato ao cargo de Analista do Banco Central não havia concluído o curso de nível superior exigido para o concurso. Sua formatura estava marcada para o final de 2009, e a primeira prova do concurso prevista para dezembro do mesmo ano. O edital do concurso exigia a apresentação do diploma no dia designado para a posse no cargo almejado. A inscrição foi efetivada e o candidato, aprovado. No dia da posse apresentou declaração de conclusão do curso de nível superior, vez que o seu diploma ainda não havia sido expedido. Os responsáveis pela posse negaram o ato ao candidato aprovado por descumprimento de regra editalícia. A autoridade coatora que praticou o ato foi o Gerente responsável pelos Recursos Humanos, em exercício no Rio de Janeiro. A medida liminar foi indeferida, e o candidato apresentou o recurso cabível, obtendo medida liminar favorável à sua pretensão. A decisão final do órgão judiciário competente concluiu que houve a caracterização de ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade indicada no mandamus. Com base nesse relato, foram feitas as afirmações a seguir.

I - Sendo o Gerente de Recursos Humanos do Banco Central a autoridade impetrada no Rio de Janeiro, o órgão competente para julgamento seria o Supremo Tribunal Federal.

II - A norma do edital do concurso pode ser atacada por meio de Mandado de Segurança, por ofender direito individual do candidato, que não pode ser punido por ato que não praticou.

III - O Mandado de Segurança depende, regra geral, de prova pré-constituída.

IV - No Mandado de Segurança, a liminar deve sempre ser deferida.

V - A ausência do diploma pode ser comprovada, no Mandado de Segurança, por testemunhas. 

Estão corretas APENAS as afirmações

  • a) I e IV.
  • b) II e III.
  • c) IV e V.
  • d) I, III e IV.
  • e) II, III e IV.
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#24127
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 2 - 

Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

  • a) constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.
  • b) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.
  • c) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
  • d) totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.
  • e) totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.
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#24128
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 3 - 

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Banco Central.

I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos.

II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir 
moeda e não pode delegar essa competência a nenhum outro órgão.

III - Caso pretenda regular a oferta de moeda, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional. 

Está correto APENAS o que se afirma em

  • a) I.
  • b) II.
  • c) III.
  • d) I e III.
  • e) II e III.
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#24129
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 4 - 

Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar

  • a) ação popular.
  • b) ação civil pública.
  • c) mandado de segurança coletivo.
  • d) mandado de injunção coletivo.
  • e) habeas data.
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#24130
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 5 - 

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é

  • a) constitucional e produzirá efeitos a partir da data de sua edição.
  • b) constitucional, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
  • c) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre direito tributário.
  • d) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  • e) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória que implique majoração de imposto.
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#24131
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 6 - 

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.

I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.

II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.

III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério. 

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

  • a) I.
  • b) II.
  • c) III.
  • d) I e III.
  • e) II e III.
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#24132
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 7 - 

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

  • a) será constitucional, desde que não contrarie lei federal.
  • b) é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.
  • c) é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.
  • d) é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.
  • e) é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.
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#24133
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 8 - 

Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central

  • a) não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.
  • b) poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
  • c) deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
  • d) deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
  • e) deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.
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#24134
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 9 - 

Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

  • a) Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.
  • b) Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
  • c) Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.
  • d) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.
  • e) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.
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